transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...50.000. . 214Z. FOMENTO À TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA E AOS RECURSOS GENÉTICOS. PROJETO ...BRASIL MODERNIZA. . 15ºP. ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO ...100. . 8924. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA A INOVAÇÃO PARA A ... TECNOLÓGICA ARTICULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ...ÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES" DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENT\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... triplex no Guarujá/SP, cuja transferência" nunca poderia ter ocorrido. Com pequenas varia\xC3"... papel fundamental no controle das instituições e esse importante pilar do Estado Democrático ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2"... , que diz respeito a um ambiente de tecnologia para o software AutoCAD da Autodesk , utilizado ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. . § 10. A ... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... § 6o Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os ... de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, aumentar a produtividade. e gerar ... humanos, a partir de políticas públicas que consolidem a. perspectiva da plena cidadania ...I - mediante transferência financeira; ou. II - diretamente pela unidade ...VIII - Transferências a Instituições" Privadas sem fins lucrativos - 50;. IX - Transfer\xC3"...197º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito ...Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da ...tecnologia. Convênios, acordos, ajustes e outros ...instituições privadas com fins lucrativos. § 1º Para os ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... pela imunidade conferida às instituições de educação e de assistência social sem fins ...x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 . o ... e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... devendo para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e torne ... II - número e validade do registro da tecnologia em saúde na ANVISA; . . III - evidência .... . A "transferência de responsabilidade" para o SUS, obrigando-o a ... saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... Católica, assim como de suas instituições eclesiais que se estabeleçam no território ..., implicando, geralmente, que sua transferência atribua a qualidade de associado ao adquirente da ... combinação de bens, dinheiro, tecnologia, esforços, habilidades e conhecimentos com o ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...Diretoria de Tecnologia da Informação; 3.2. Diretoria de Gestão de ...Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; 3. Subsecretaria de Relações do ... relativas aos instrumentos de transferência voluntária de responsabilidade do Ministério. ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ações de ..., órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ...ção financeira e contabilidade públicas; IV - administração das dívidas públicas ...; XXII - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; XXIII - metrologia, normalização ...) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ...A tecnologia tem o condão de fazê-lo independentemente da ..., classificados também como liberdades públicas, direitos de liberdade ou direitos de primeira ..., mas ao conjunto completo das instituições democráticas. Elas são particularmente ... na delegação atípica não há transferência de funções mas o reconhecimento, sob certas ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., integrar e articular políticas públicas para a juventude;. III - articular, promover e ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil;. X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - da ...ção de programas de transferência de renda; e. X - aprovação dos orçamentos ...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ...: a enorme capacidade de empresas de tecnologia de monetizar e extrair valor do “material ...órias em uma sociedade marcada por instituições" democráticas frágeis e por um lugar ainda perif\xC3"... do governo na execução de políticas públicas. 26 Esse debate ganhou novas dimensões com ..., no que diz respeito à transferência internacional de dados. 60 . No meio da década ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
...tecnologia nuclear, para fins pacíficos, conforme ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;. III - a segurança nuclear, a ... - promover a cooperação entre as instituições científicas, tecnológicas e de inovação da ...VII - estimular a transferência da tecnologia criada nas instituições ...ões de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador ... GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST:. . I – número dos ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... na execução de serviços e obras públicas;. XII - efetuada pelo Banco Nacional de ...XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ... em contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos do Código da Propriedade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"...É o que também ensina Pio XI:. As públicas instituições adaptarão a sociedade inteira às ... um serviço ou da aquisição ou transferência de um bem, mas participação no custeio, forma ..., da política, da ciência e da tecnologia, das grandes expectativas de um sucesso ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para ...ência Social (Suas); II - à transferência direta e indireta de renda; III - ao ... e municipal; VI - a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de ...ções da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; e IX - a educação e ...ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil". . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3"...ão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; . ..., sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... beneficiárias de programas de transferência de renda; . IV — jovens e adolescentes em ... e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia e assistência social. (Redação dada pela ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV - ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação Coordenação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências