transferencia de veiculos
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... utilização física da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.056927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. A teor do que dispõe o...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087412420174050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0808741-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE
... da anotação da restrição de transferência dos veículos de propriedade da executada antes da citação; (b) competência do juízo ... -
Acórdão Nº 0033565-64.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITOS FISCAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA - NULIDADE FACE AO AUTOR - TRANSFERÊNCIAS DOS DÉBITOS AOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - DECISÃO LIMINAR RATIFICADA EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO APELANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A sentença ratificou decisão liminar que impôs ao Estado do Tocantins a transferência dos veículos e...
... seu nome utilizado por estelionatários para a compra de dois veículos que tiveram seus registros realizados no DETRAN do Estado do Tocantins ... -
Acórdão nº 0801171-09.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2020
Agravo de instrumento. Tutela antecipada arresto e remoção. Excesso. Medida limitada à transferência dos veículos. A proibição de transferência dos veículos, visa assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada.
... de tutela provisória, deferiu a restrição de circulação dos veículos de propriedade do agravante e determinou a penhora de um caminhão e dois ... - Veja o que muda com as suspensões dos prazos do Detran.RJ
-
Acórdão Nº 0004890-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. BENS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA FÉ. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A transferência dos veículos para terceiros, presume-se, em tese, aquisição de boa-fé, à vista da ausência, ao tempo da transação, do registro de...
... ) AGRAVADO : FLAVIO IGOR FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : MOTORS VEÍCULOS EIRELI-ME MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : juiz de direito 2ª ... -
Acórdão Nº 0020856-17.2021.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS. Evidenciado o perigo de prejuízo financeiro, é devida a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para cassar o comando de recolhimento de veículos das empresas executadas, mantendo-se apenas a restrição de transferência de tais veículos.
... RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS. Evidenciado o perigo de prejuízo financeiro, é devida a concessão de ... -
Acórdão Nº 0020061-94.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Situação em que restou demonstrada a cooperação, controle, comunhão de interesses e atuação conjunta das executadas, na medida em que compartilham endereço, há transferência de veículos entre elas, que possuem objeto social idêntico e conexo, além de a executada Longlog se utilizar do sobrenome da família da executada Longaray como nome fantasia,...
... , na medida em que compartilham endereço, há transferência de veículos entre elas, que possuem objeto social idêntico e conexo, além de a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES -- RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA - MEDIDA EXCESSIVA - ALTERAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DOS
-
Acórdão Nº 0021899-23.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não é ilegal a decisão que defere tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o registro da restrição de transferência dos veículos quando evidenciado o risco ao resultado útil do processo. Decisão que encontra amparo nos artigos 300 e 301, ambos do CPC. Segurança denegada.
... para determinar o registro da restrição de transferência dos veículos quando evidenciado o risco ao resultado útil do processo. Decisão que ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; ... X - ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.025118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GARANTIA REAL - DEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA GRAVOSA AO EXECUTADO. 1. Em princípio, o devedor responde com todo seu patrimônio pelos suas obrigações, sendo possível a realização de penhora de bens que...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005442920194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800544-29.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: José De Oliveira Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊN
... 12/12/2018 houve a inclusão de restrição de transferência em veículos vinculados ao CPF da parte executada, dentre os quais, consta o bem em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446132-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Não há que se falar em intempestividade do recurso se interposto com observância do
-
Acórdão nº 1.0000.20.446132-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Não há que se falar em intempestividade do recurso se interposto com observância do
-
Acórdão nº 1.0000.20.446132-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Não há que se falar em intempestividade do recurso se interposto com observância do
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 049/2022 - ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ/MF: 07.005.206/0001-53; OBJETO: transferência da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS (SDSCJPVD), todos os direitos e obrigações contidos n...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. SÚMULA 585/STJ. APLICAÇÃO. 1. A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087521420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808752-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-60.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA...
... , seguindo-se da efetivação do bloqueio administrativo de veículos de sua propriedade, via sistema RENAJUD, na hipótese de não haver valor ... -
Acórdão nº 1.0003.15.004522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato...
-
Acórdão Nº 0009728-14.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA DOS LANÇAMENTOS DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE VEICULAR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ART. 373, II DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - In casu, foi reconhecida a ausência de propriedade da motocicleta delineada por...
... ça, no sentido de que os documentos de transferências dos veículos são custodiados pelo DETRAN/TO, autarquia vinculada à Fazenda Estadual ... -
Acórdão Nº 0021340-68.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. Caso em que mantém-se a penhora sobre imóvel de propriedade das executadas, liberando-se as restrições de transferência lançadas sobre os seis veículos das demandadas, atendendo ao disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravo de petição das executadas a que se dá parcial provimento.
... -se as restrições de transferência lançadas sobre os seis veículos das demandadas, atendendo ao disposto no art. 805, parágrafo único, do ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. ART. 123, I,DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARAPOSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A REVENDORA.EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS.OBRIGATORIEDADE.1. A transferência de propriedade de veículo automotor usadoimplica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado...