transferencia de veiculos
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Acórdão nº 1.0000.20.527509-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEICULOS - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEMONSTRADOS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.527509-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEICULOS - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEMONSTRADOS -...
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Acórdão nº 50759060320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... AGRAVANTE: NOBRECAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELIAGRAVADO: MAGDA SOUZA ... RELATÓRIO ... Cuida-se de agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... 4.05.8300, foram apreendidos, entre outros objetos, 3 (três) veículos de titularidade da STAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA ... b) Os referidos ... - Detran começa a autorizar compra e venda de veículos por meio de aplicativo
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Decisão Monocrática nº 50005627820228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-07-2022
... ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA a viúva. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO judicial ...
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Acórdão Nº 5025066-53.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... tendente a determinar o bloqueio de transferência dos veículos do réu/agravado.Nesse ínterim, a tutela de urgência pode possuir ...
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Acórdão Nº 5055232-63.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... CORUJÃO LTDA interpôs o presente recurso.Afirmou que "os veículos placas nºs. (1) GVZ7781, (2) GVZ7782, (3) GZV7784 e (4) GZV7786 foram ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231847-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5002062-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS NO SISTEMA RENAJUD E, ALTERNATIVAMENTE, O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NO ...
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Acórdãos nº 2137223-68.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... " (RENAJUD- Transferência/Licenciamento) sobre os veículos pertencentes à executada - Recurso manejado pela ...
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Acórdão Nº 5000752-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - RENAJUD - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUMPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a decisão liminar que determinou a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do réu via sistema Renajud.
... à inclusão de restrição de transferência sobre eventuais veículos de propriedade dos réus, via sistema Renajud" (ev. 7, DESPADEC1).Narrou ... -
Decisão Monocrática Nº 0193977-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPÕE A LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REVENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CAMINHÕES INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
... PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULOS PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPÕE A LIDE. ILEGITIMIDADE ... ATIVA DA ... -
Acórdão Nº 5019029-39.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ão da Agravante [ ... ]. Soma-se a isso o fato de que um dos veículos automotores dados pelo Agravado em garantia pela solvência da dívida ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... ância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a ...
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Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
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Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... referidos órgãos abstenham-se de operar a transferência de veículos eventualmente registrados em nome dos demandados ... O MPF, ora ... - Acórdão Nº 0301757-68.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... 2. Levada a efeito a penhora de diversos veículos da executada, esta manifestou-se nos termos da petição identificada sob ... -
Acórdão nº 0009921-83.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Apelante : Topázio Veículos Ltda ... Advogado : Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB: 18001/BA) ...
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Acórdão Nº 5006733-48.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... pedido de baixa da restrição de transferência imposta sobre veículos de sua propriedade. Explicou a situação, às p. 3-6: "foram encontrados ...
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Processo Nº 35807/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Mayo de 2006
Veiculos Para Transferencia De Presos
... Cofipe Veiculos Ltda $$ Autoridade Responsavel Pela Abertura Do Certame Licitatorio, Pela ... -
Processo Nº 35806/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Mayo de 2006
Aquisicao De Veiculos Para Transferencia De Presos
... Tiete Veiculos Ltda $$ Autoridade Que Firmou O Instrumento: ... Neiva Aparecida Doretto ...