transferencia de veiculos
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Acórdão Nº 0008286-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... agravada, tem-se que a restrição total (circulação) sobre os veículos resulta em medida extrema, o que não é necessário ao caso dos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Não há que se falar em excesso de execução na anotação de restrição de transferência em veículos pertencentes à parte Executada, diante da inexistência de avaliação e penhora dos bens, por meio de Oficial de Justiça ou...
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Acórdão Nº 0020313-09.2016.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não há irregularidade na restrição de transferência de veículos de sócio da reclamada determinada com base do poder geral de cautela do Juízo, após diligências negativas na localização de patrimônio da empresa executada. A medida visa conferir efetividade a execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Não há irregularidade na restrição de transferência de veículos de sócio da reclamada determinada com base do poder geral de cautela do ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... érica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de ...
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Acórdão Nº 4002386-62.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... , que indeferiu o pedido restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada.Insatisfeita, em suma, alega a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010675320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801067-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO....
... débito teve sua adesão em momento posterior ao do bloqueio de veículos ... O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0671.17.000024-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDÍCIOS DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Da análise preliminar dos elementos probatórios, possível perceber que o loteamento encontra-se em...
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Acórdão nº 1.0671.17.000024-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDÍCIOS DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Da análise preliminar dos elementos probatórios, possível perceber que o loteamento encontra-se em...
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Acórdão Nº 0021801-43.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
... de valores e à restrição de transferência de veículos dos sócios da empresa ré, razão pela qual não subsiste a pecha de ...
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Acórdão nº 1.0223.13.018121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PREVISTA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR INÉRCIA DOS RÉUS - PARTE AUTORA QUEM TEVE DE SUPORTAR COM ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS - DANOS MATERIAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR PARCIALMENTE DESINCUMBIDO - ART. 373, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-21.2018.5.06.0018), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEICULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. A transferência de propriedade de veículos não se faz apenas pela tradição ou posse. Necessária a prova documental consistente no Certificado de Registro de Veículo - CRV, que prova o registro perante o órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com a...
... A transferência de propriedade de veículos não se faz apenas pela tradição ou posse. Necessária a prova ... - Acórdão Nº 0026820-45.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055332720204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805533-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. AFETAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL....
... ânea de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados à penhora - em razão da pandemia do Coronavírus" ... -
Processo nº 0029916-63.2010.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... VEÍCULOS ... ARREMATADOS EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO VERBAL - TROCA DE VEÍCULOS - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA -REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300,
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Acórdão nº 1.0000.20.442440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - SISTEMA RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS E PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC/15 é inadmissível a penhora sobre os valores depositados até o limite de...
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Acórdão nº 1.0000.20.442440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - SISTEMA RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS E PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC/15 é inadmissível a penhora sobre os valores depositados até o limite de...
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
- Autorização de compra e venda de veículos já pode ser feita digitalmente
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em relação a essa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - SISTEMA CONVENIADO COM ESTE EG. TRIBUNAL, QUE VISA GARANTIR A CELERIDADE E EFICÁCIA DOS FEITOS EXECUTIVOS.- O Magistrado deve atuar de forma a auxiliar as partes na superação de eventuais óbices que impeçam o...
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Processo nº 0023688-58.2015.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... DOS VEÍCULOS – DEMORA DE MAIS DE UM ANO – RECURSO DO ...