transferencia de veiculos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais ...
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Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. No caso alienação de veículos automotores, a despeito de, em tese, não ser aplicável a norma do art ...
- Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
- Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
- IPEM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2021 – Convocar os proprietários de veículos taxis novos,oriundos de transplante ou cessão, e cessão (transferência de proprietário) para veículos usados licenciados pela Prefeitura da Cidade do Petrolina, para processo de agendamento e emissão da GRU a partir de 23 de agosto de 2021 à 27 de agosto de 2021 unicamente através do e-mail agendamentotaxi@ipem.pe....
- IPEM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2021 – Convocar os proprietários de veículos taxis novos, oriundos de transplante ou cessão, e cessão (transferência de proprietário) para veículos usados licenciados pela Prefeitura da Cidade de Olinda para solicitação de emissão de GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO e AGENDAMENTO para o serviço de vistoria e verificação dos taxímetros a partir de 18 a 22 de...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; ... III - área delimitada e suficiente para construção ...
- IPEM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 – Convocar os proprietários de veículos taxis novos, oriundos de transplante ou cessão, e cessão (transferência de proprietário) para veículos usados licenciados pela Prefeitura da Cidade do Recife, para processo de agendamento e emissão da GRU no período de 05 à 14/05/21 unicamente através do e-mail agendamentotaxi@ipem.pe.gov.br, e verificação periódica...
- SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) Nº 03 2021 SEPLAG
- SECRETARIAS - EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) Nº 02 2021 SEPLAG
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTOR Nº 001/2021/PGE
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não; ou ... b) sejam fixadas em estruturas permanentes; ...
- SECRETARIAS - D.O. nº 28580 de 11/09/2023 - EXTRATO _001-2023_DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, ...
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Acórdão Nº 0020245-79.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-02-2017
EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a transferência de veículos que, no ato da transferência da propriedade ao adquirente, encontravam-se livres de quaisquer constrições perante o registro competente.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a ... -
Acórdão Nº 0000001-26.2016.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . Não configura fraude à execução a transferência de veículos que, no ato da transferência da propriedade ao adquirente, encontravam-se livres de quaisquer constrições perante o registro competente.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a ... - IPEM EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2021 – Convocar os proprietários de veículos taxis novos, oriundos de transplante ou cessão, e cessão (transferência de proprietário) para veículos usados licenciados pela Prefeitura da Cidade do Recife, para processo de agendamento e emissão da GRU no período de 25/01/21 à 02/02/21 unicamente através do e-mail agendamentotaxi@ipem....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121362420174050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0812136-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE
... e a baixa nos registros de restrição de transferência em seus veículos, bem assim a suspensão de quaisquer atos de constrição, ou a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ...
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Acórdão Nº 0021661-67.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. Deferimento cautelar, na ação subjacente, que tem por escopo assegurar o resultado útil do processo, e se funda no risco de esvaziamento patrimonial subsequente ao encerramento da atividade empresárial. Não afastada a presunção na qual se fundamentou a decisão impugnada, a ensejar violação ao direito líquido e certo da impetrante....
... RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. Deferimento cautelar, na ação subjacente, que tem por escopo assegurar ... -
Acórdão Nº 0079900-41.2009.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS. Embora no acordo homologado conste expressamente acerca da liberação das restrições nos veículos de placas QWC7550 e NFC5185, é dever do Magistrado assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 139, inciso IV, CPC/2015), neste caso, considerando que no acordo ficou estabelecido o pagamento de 45 parcelas através de cheques,
... RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS. Embora no acordo homologado conste expressamente acerca da liberação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. A teor do que dispõe o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087412420174050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0808741-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE
... da anotação da restrição de transferência dos veículos de propriedade da executada antes da citação; (b) competência do juízo ...