transferencia de veiculos
- Acórdão Nº 0012998-45.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão Nº 4004478-47.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... TENCIONADA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS TRANSMITIDOS ENTRE OS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 4002992-27.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... TENCIONADA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS TRANSMITIDOS ENTRE OS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0005096-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... obrigação de providenciar a transferência de propriedade dos veículos automotores e a expedição de um novo CRV no DETRAN é do adquirente, ...
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Processo nº 0007577-94.2007.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Município de Itaguaí. Transferência dos veículos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... do RENAJUD objetivando a restrição de transferência em veículos de propriedade da parte executada, e INFOJUD, p. 25/36, pdf, pedido não ... -
Acórdão Nº 5039624-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADE DE VISTORIA VEICULAR. INEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE EM DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. MEDIDA PREVENTIVA INSTAURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DESPROPORCIONALIDADE DA...
... praticou crime, fraudando processo de transferência de veículos. Havendo fortes indícios da prática do crime, seria temerário que a ... -
Acórdão Nº 0010865-76.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... para a abertura de processo administrativo de transferência de veículos ... Com efeito, o autor/apelado juntou aos autos o licenciamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... dos impostos de importação e de consumo incidentes sobre veículos, automóveis e do imposto sôbre a remessa de valores para o exterior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-30.2020.5.06.0144), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEICULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. A transferência de propriedade de veículos não se faz apenas pela tradição ou posse. Necessária a prova documental consistente no Certificado de Registro de Veículo - CRV, que prova o registro perante o órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com a...
... 1.226 do Código Civil, não se aplica aos veículos automotores, dependendo sua transferência de registro perante o órgão ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de apoio: local destinado a reparos, manutenção e socorro de veículos em viagem e atendimento da tripulação; ... XXI - ponto de parada: ...
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Acórdão Nº 0053289-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Veículos Automotores – Ilegitimidade passiva – Não acolhimento – Empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que
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Acórdão Nº 0008967-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-95.2017.5.06.0143), 04-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À ÉPOCA DA PENHORA. A propriedade de veículos automotores não é presumida pela tradição ou posse; exige-se a prova documental, essa consubstanciada no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV, emitido pelo órgão competente para manter sua averbação e controle (artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro de Trâ
... A propriedade de veículos automotores não é presumida pela tradição ou posse; exige-se a prova ... -
Acórdão Nº 0002534-26.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... obrigação de providenciar a transferência de propriedade dos veículos automotores e a expedição de um novo CRV no DETRAN é do adquirente, nos ...
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Acórdão Nº 0004867-53.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... obrigação de providenciar a transferência de propriedade dos veículos automotores e a expedição de um novo CRV no DETRAN é do adquirente, nos ...
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Acórdão nº 4148992 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-11-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE O JUIZ SINGULARREJEITOU LIMINARMENTE AS CONTAS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE, DISPONDO QUE DIVERGEM CLARAMENTE DO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 423/428, POIS SE RESTRINGIU A DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS EM RELAÇÃOÀ ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DESCRITOS ÀS FLS. 188. DECISÃO CORRETA.
... CONTAS APENAS EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DESCRITOS ÀS FLS. 188. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.133279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO ANTES DO PRAZO DE UM ANO. CONVÊNIO N. 64/06. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CARÁTER PREVENTIVO DO MANDADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a utilização do mandado de...
- Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... estar sofrendo dano irreparável, visto que os seus 02 (dois) veículos" automotores, utilizados essencialmente para as atividades da empresa, est\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085319895 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULOS. RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pedido de liberação de sete restrições de transferência que recaem sobre dois veículos entregues ao autor/agravante em dação em pagamento. Impossibilidade de determinar, na presente ação de cobrança, que sejam levantados gravames inseridos em processos diversos, em que a...
... direito privado não especificado. ação de cobrança. veículos. restrições de transferência. manutenção ... Pedido de liberação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESVIO DE PATRIMÔNIO COMUM - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075601720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807560-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Simao Pedro Do O Porfirio AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A PROPRIEDADE DO DPF/PB....
... MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A PROPRIEDADE DO DPF/PB. DESCABIMENTO DA MULTA E SUAS MAJORAÇÕES ...