Transferência do Empregado
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO ... 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa ... c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente ...
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Acórdãos nº AIRR-432/2012-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, -que a reclamada, ao transferir o autor, ignorou completamente os critérios estabelecidos
... TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. MUDANÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-47.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS -EXPATRIADOS-. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula nº 207 do c. TST, matéria não examinada pela c. Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão...
... ser-lhe assegurada situação mais favorável, na condição de empregado "expatriado". Recurso de embargos não conhecido ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. Inviável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008248-41.2017.4.04.7204),15-05-2020
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO PRETÉRITO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO REVISADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A questão debatida nos autos foi recentemente analisada por esta Turma Regional de Uniformização (IUJEF 5006
... 26/02/2018), considerando que o fato de o empregado ter sido transferido, por sucessão trabalhista, da RFFSA para uma ... § 1o A transferência de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-72.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... ótese dos autos, restou demonstrado que a transferência do empregado se deu em caráter definitivo, visto que essa situação perdurou por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000550-12.2017.5.06.0000), 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO SELETIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DO EMPREGADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONFIRMAÇÃO - A previsão da possibilidade de transferência do empregado, previamente explicitada em Edital de Concurso Seletivo, tem a anuência daquele a partir da sua inscrição, aderindo ele às condições ali...
... EDITAL DE CONCURSO SELETIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DO EMPREGADOR. TUTELA ... ÇÃO - A previsão da possibilidade de transferência do empregado, previamente explicitada em Edital de Concurso Seletivo, tem a anuência ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-92.2020.5.06.0145), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. DEVIDO. O adicional de transferência será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §§ 1º e 3º da CLT). O fato de o autor ter...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE ... de transferência será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-58.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. A previsão contratual de transferência do empregado, mesmo que implícita, devido ao ramo de atuação da empresa, não retira do empregado o direito ao adicional de transferência. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, de que -o fato de
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. A previsão contratual de transferência do empregado, mesmo que implícita, devido ao ramo de atuação da empresa, não retira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429540-27.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Constatada a contrariedade à interpretação contida na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, deve ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. 2. Agravo de...
... TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841440-33.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 469, § 3º, DA CLT. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Comprovada a violação do artigo 469, § 3º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.
... 7ª Turma GMCB/raf/gg AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 469, § 3º, ... no artigo 469, § 3º, da CLT, na hipótese de transferência do empregado, deverá o empregador suplementar o salário pago em quantia não inferior ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... se refere o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das atividades da NAV ... com a prestação de serviços de navegação aérea o empregado da Infraero que atenda, alternativamente, a um dos seguintes requisitos: ...
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Acórdão Nº 0021726-06.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em caso de transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, por necessidade de serviço, faz ele jus a um adicional em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários percebidos anteriormente, enquanto durar essa situação, considerando-se transferência aquela que acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em caso de transferência do empregado para localidade diversa da que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-81.2016.5.06.0172), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Conforme estabelece o art. 469, caput e §3º, da CLT, é possível a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar seu contrato, nos casos de necessidade de serviço, desde que haja mudança de domicílio em caráter provisório e ocorra o pagamento suplementar, nunca inferior a 25%
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Conforme estabelece o art. 469, caput e §3º, da CLT, é possível a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar seu contrato, nos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1422100-11.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. Diante do fundamento do julgado embargado, que afastou a incidência da Súmula 294 do c. TST, por se tratar de pretensão fundada em norma constitucional, irredutibilidade salarial, a afastar a prescrição total, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial com aresto...
... relacionada a pagamento de horas extraordinárias desde a transferência do empregado do BISA (Banestado Informática) para o Banestado, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20715-81.2020.5.04.0016)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de reformar decisão que declarou nulidade da transferência do empregado, ao argumento de que houve violação ao poder diretivo do empregador e que, no caso...
... ECT. NULIDADE ... DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... Pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-57.2017.5.06.0233), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). Constatada a mudança de residência do obreiro, a real necessidade do...
... MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência somente empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101401-67.2017.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra sonegação da efetiva prestação jurisdicional. A Corte Regional concluiu pela prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo, razão pela qual não adentrou o exame do mérito propriamente dito da questão...
... NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU ... PARA A FLUMITRENS ... Ora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000542-35.2017.5.06.0000), 14-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO SELETIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. A previsão da possibilidade de transferência do empregado, previamente explicitada em Edital de Concurso Seletivo, tem a anuência daquele a partir da sua inscrição, aderindo às condições ali dispostas o que, adicionado à comprovação da real...
... EDITAL DE CONCURSO SELETIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. A o da possibilidade de transferência do empregado, previamente explicitada em Edital de Concurso Seletivo, tem a anuência ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente ... DAS TRANSFERÊNCIAS ... Art. 73. Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do tripulante a localidade ...
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Acórdão Nº 1283584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... TRABALHO. PROCESSO DO ... TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA ... FLUMITRENS ... TRABALHISTA ... VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021493-23.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . O adicional de transferência somente é devido sempre que a transferência do empregado se revestir de provisoriedade, não se considerando transferência aquela que não acarretar necessariamente a mudança de domicílio do empregado (§ 3º do art. 469 da CLT).
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência somente é devido sempre que a ia do empregado se revestir de provisoriedade, não se considerando transferência aquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001397-22.2015.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência somente é devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). Inócua, no entanto, a discussão acerca da ocorrência ou não de transferência, tendo em vista que o direito do...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA". O adicional de transferência somente é devido na hipótese de transfer\xC3"ência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-87.2000.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. Consoante o entendimento sedimentado na segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o seu caráter provisório. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o caráter...
... RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO ... Consoante o entendimento ... Tribunal Regional o caráter definitivo da transferência do empregado, não é devido o adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT ...