Transmissão das obrigações
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃODE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DACINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES ANEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSOESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisãoagravada
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte. Art. 9º Em todos os níveis e ... - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais; e V - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Art. 28. As ...
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Curtailment e constrained-off para parques eólicos
... e prejudicandoǡ como consequênciaǡ o atendimento de obrigações sob contratos de compra e vendaǡ tanto do ambiente regulado como do ... transmissão ou requisitos de reservas operacionaisdzǤ ... Nesse cenárioǡ a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR ... § 5o A Secretaria de Orçamento Federal do ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 1. Os Estados Partes cumprirão suas obrigações de acordo com a presente Convenção em consonância com os princípios de ... 5. A transmissão de informação de acordo com o parágrafo 4 do presente Artigo se fará ...
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Sentença nº 1001458-58.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... Fiscal Sr" e que, entre suas atribuições, havia a de enviar obrigações acessórias à Receita Federal.Diz ter sido dispensado por justa causa sob ... não estava como o estado de "transmitida", sendo certo que a transmissão em atraso não poderia ter ocorrido sem o conhecimento do ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... creditícios, tampouco a transmissão da propriedade ... 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, de ofício, ... objetivo contornar as dificuldades da transmissão das obrigações, sobretudo as ... creditícias, uma vez que, à época, as obrigações ... -
A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
... (4) Cf. MORAES FILHO, Evaristo de. Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa , p. 4 ... A Sucessão de ... de titulari-dade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e ...
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Base de cálculo
... Art. 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação judicial e homologado ... ão, diminuído do valor necessário para a quitação das obrigações do adquirente (valor presente da soma das parcelas vincendas, ou seja, o ...
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Direito Civil
... : incorreta, pois a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB) ... 239 CC). GR Gabarito “A” ... 3.2. Transmissão, adimplementos e extinção das obrigações ... (OAB/Exame Unificado ...
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Direito real de habitação e função social da herança
... durante a vida, não restasse assegurado em mesmo patamar a transmissão da propriedade causa mortis ... Ademais, é consenso quanto ao interesse e ... seus sucessores, com vistas a salvaguardar a transmissão das obrigações e relações jurídicas do falecido a seus sucessores ... É certo, ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... por meio da cessão, mencionada no Código Civil como meio de transmissão das obrigações. O outro efeito, gerado para o adquirente, é pagar certo ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência deações nominativas é necessário
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica ... 10, bem como o regular cumprimento das obrigações dispostas nos incisos I e II do art. 8° ... Art. 21. Aplica-se ao ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão incluídos no SIAFI,exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP ... § 6º O Presidente da República poderá delegar, ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III, inclusive ...
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Prefácio
... transmissão de uma obrigação, ou se, ao ser investido no correspondente direito de ... A sub-rogação é uma modalidade de transmissão das obrigações. O direito que se transmite permanece o mesmo, não se cria um direito ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... ários, permissionários ou autorizados de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica; ou ... III – transferidos à ... a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto seja ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... , dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou ... III – transferidos à ... a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto seja ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-18.2015.5.06.0021), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. EXIGÊNCIA DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 CONSOLIDADOS. A Súmula nº. 331 do TST (resultado de hermenêutica), em seu item VI, prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços com abrangência sobre "todas as verbas" decorrentes da condenação, ou seja, com inclusão de eventuais penalidades - como...
... 467 e 477, §8º. Não se estipula a exclusão de obrigações "punitivas", tampouco a impossibilidade de transmissão da ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... no tomador ou promover ou facilitar o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador, tais como: I - ... 34 desta Lei, independentemente da forma de sua transmissão: a) multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento), por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ... IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a espontaneidade na transmissão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ... ção, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o de transmissão; ... c) que se cancele a inscrição hipotecária relativa aos lotes ...
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Decisao Nº 8011390-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... (Curso de direito civil, vol. 4: direito das obrigações, 1ª parte: das modalidades de obrigações, da transmissão das ...