transporte internacional de cargas perigosas
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O 'Novo' Direito Internacional do Desenvolvimento: Conceitos e Fundamentos Contemporâneos
A partir da década de 1990, o direito internacional do desenvolvimento passou a associar-se a novos vetores da governança global: a sua inter-relação com os direitos humanos, a sua associação com a preservação ambiental, bem como a institucionalização dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio. Em razão disso, o presente artigo sustenta que o direito internacional do desenvolvimento vem passando
... direito do mar, a energia atômica e o transporte de cargas perigosas ... Dois outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-81.2017.5.06.0022), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...
... ário, observou-se que a GOLLOG, unidade de cargas da GOL, destacou parte de sua atividade ... o direito condicionado de explorar o transporte" de cargas e encomendas, usando as marcas, os padr\xC3" ... e cargas, nos mercados doméstico e internacional, podendo, ainda: a) explorar comercialmente, ... de labor do reclamante em condições perigosas ... De fato, incontroverso que o reclamante ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000391-29.2019.5.07.0014), 2020-03-04
... suas atividades laborativas no terminal de cargas do Aeroporto Internacional Pinto Martins, ... ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ... b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000061-77.2020.5.02.0318)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LABOR NOS TERMINAIS DE CARGA - RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA E ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E RADIOATIVAS - EXPOSIÇÃO HABITUAL - ÁREA DE RISCO - LAUDO PERICIAL - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1.
... CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A ... e Agravado ... há a separação de nove (9) classes de cargas, que eram e são recebidas e armazenadas, ... DG (cargas perigosas) ... Diante destas condições ... o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... : a) navio graneleiro e navio de transporte combinado ore-oil ou ore-bulk-oil com idade igual ... , dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem ... 0216 - TRANSPORTE DE CARGAS (QUE NÃO PETRÓLEO E DERIVADOS) a) compete à ... de substâncias e mercadorias perigosas; - de passageiros; - destinados ao transporte de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... sob supervisão da Artesp (Agência de Transporte do Estado de ... São Paulo) concluíram 369 ... Parcerias e Interfaces - Assessoria Internacional do Governador; Conselho ... de Honrarias e ... após a atribuição, gerando as cargas horárias para envio à Secretaria da Fazenda ... que se conscientizassem sobre atitudes perigosas no trânsito. Outras doze ações foram ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado pela Academia de Direito ... o trabalhador dessa atividade transporta cargas pesadas e faz esforços repetitivos, o que ... iluminação, à ventilação, ao transporte, quando se tratasse de lavra subterrânea, e à ... pelas atividades penosas, insalubres ou perigosas (BRASIL, 1988). Compreende-se, portanto, por ... -
Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... que estes tipos de tecnologias sujas, perigosas, desacreditadas, cancerígenas, como é o caso do ... pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, assistiu-se, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000446-36.2016.5.06.0103), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILÍCITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO CONFIRMADA. O modelo de contrato firmado entre as Reclamadas revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. E a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços, dela se afastou, por inteiro, em face da promiscuidade na execução do contrato, em...
... índole civil denominado de Transportes de Cargas. E a situação fática e jurídica que poderia ... Informa que somente efetua o transporte e descarregamento dos produtos produzidos pela ... , intermunicipal, interestadual e internacional, Manuseio, Logística, Armazéns Gerais, ... consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo ... -
Alterações Empresários
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PE- ... INTERNACIONAL ... NIRE - 35128096992 - N. DA ALTERACAO: ... AGENCIAMENTO DE CARGAS EXCETO PARA O TRANSPORTE ... MARITIMO ALUGUEL DE ... rodoviário de cargas em geral (perigosas ... e nao perigosas, municipal, intermunicipal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-38.2015.5.06.0144), 25-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com esta, nos termos da Súmula nº 331, I, do C. TST. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Inexistindo...
... ção das atividades ou operações perigosas, garantindo aos vigilantes o recebimento do ... atividade de risco, envolvendo o transporte diário de vultosos valores, pelo que foi ínfimo ... consiste no transporte e agenciamento de cargas. Conclui, assim, que a terceirização, no caso, ... São balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o ... -
DECRETO Nº 99534, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Promulgação da Convenção 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene Nos Trabalhos Portuarios.
... conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo ... para suspender, levantar ou arriar as cargas ou deslocá-las de um lugar para outro em ... d) o transporte dos trabalhadores; ... e) a abertura e ... l) as substâncias perigosas e outros riscos do ambiente de trabalho; ... m) ...
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Acórdão, Processo nº 5023540-05.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... que empresa autorizatria do servio de transporte rodovirio de passageiros na modalidade fretamento ... o transporte ferrovirio de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viao; ... II a ... rodovirio interestadual e internacional de passageiros; ... IV o transporte rodovirio de ... VII o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.Quanto ao caso em anlise, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, ... na 54ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1970), entrou em vigor ... os métodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... -financeira de cada um dos sistemas de transporte sujeitos ao Ministério da Viação e Obras ... ou lagos mesmo de navegação internacional, respeitadas as convenções ratificadas pelo ... o transporte aquaviário de mercadorias ou cargas perigosas, de acôrdo com as Convenções ...
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DECRETO Nº 3432, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 11 (regime Unico de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-parana - Porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Repu...
... de Alcance Parcial nº 5 ?Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná?, assinado ... Mercadorias Perigosas; ... Transporte e Vertedura de Dejetos, ... ção ao disposto pelo Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Londres, ... de Práticas de Segurança Relativas às Cargas Sólidas a Granel (BC), no que for pertinente ...
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Direitos Sociais na Constituição
... O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , ... ção, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII, CRFB/88). 3) ... acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas ...
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Convenção n. 167
... de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido em 1 de junho ... qualquer processo, operação e transporte nas obras, desde a preparação das obras até a ... utilizados para içar ou descer pessoas ou cargas; ... (i) a expressão "acessório içamento" ... (a) substituindo as substâncias perigosas por subs-tâncias inofensivas ou menos perigosas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1671-14.2014.5.02.0446)
... da periculosidade, como o transporte de líquidos inflamáveis e o fato dos ... ré e do relatório de movimentação de cargas acostado aos autos ... Consta do v ... enquadravam dentre aquelas consideradas perigosas, nos termos da NR-16, Anexo 2, da Portaria ... do INMETRO ou equivalente internacional reconhecida pela legislação brasileira ... E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000771-79.2016.5.06.0145), 15-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. ILÍCITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO CONFIRMADA. AUSENTES, ADEMAIS, OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. O modelo de contrato firmado entre as Reclamadas revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. E a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços
... CONFIGURADORES DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. O modelo de contrato firmado entre as ... , nunca exerceu função em condições perigosas, pois apenas transportava os produtos para ... , intermunicipal, interestadual e internacional, Manuseio, Logística, Armazéns Gerais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24256-91.2015.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO DE AEROPORTO. ÁREA DE ABASTECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1 Discute-se, nos autos, se o Anexo 2 da Portaria MTb 3.214/1978 ("NR 16 - Atividades e Operações
... Operações Perigosas com Inflamáveis") garante o reconhecimento de ... , CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS E ... BAGAGENS DAS AERONAVES, TRÂNSITO ... perigosas as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de ... Aeroporto Internacional de Guarulhos, mas não mantinha contato com ... - Acórdão nº 1103-000.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2015
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Consolidação das leis do trabalho
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que trata sobre a ... os métodos racionais de levantamento de cargas ... Seção XI ... DAS MÁQUINAS E ... DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS — v. NRs-9, 15 e 16, da Port./MTb n. 3.214/78 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001788-53.2016.5.06.0145), 12-09-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido como motorista, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, é in re ipsa e decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violência, em face de extrapolação do poder diretivo
... TRANSPORTE DE VALORES. Não é legítima a conduta patronal ... 52.50-8-03 - Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo ... internacional" ... No caso dos autos, são aplicáveis ao ... consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo ... -
Convenção Internacional da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil n. 182, a Recomendação n. 190 e a aplicação de tais normas internacionais no Brasil
... -lhes o trabalho noturno e as atividades perigosas e insalubres, que estejam relacionadas no Decreto ... perigosos ou que envolvam manejo ou transporte" manual de cargas pesadas” (II.3, c ); ... \xE2\x80" ...