tratados internacionais brasil
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Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... , no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista ... A Emenda ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ...
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Acórdão nº 70085097590 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Circunstância de os flagrados não terem sido conduzidos à presença do juiz, conforme preconizam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que não possui o condão de ensejar nulidade processual. Solenidade que objetiva...
... à presença do juiz, conforme preconizam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, ... -
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... ário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil. Mestre em Teoria Geral. E-mail: juliamoraes094@ ... humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais que integrem a ordem jurídica ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... á regulamentada em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 ... atendeu à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acordao N° 1757593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Conflito de jurisdição. Direito penal e processual penal. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Suposta ameaça contra a prima. Ausência de motivação de gênero. Não incidência da lei maria da penha. Artigo 40-a da lei nº 11. 340/06. Competência do juízo suscitante. 1. A lei nº 11. 340/06, lei maria da penha, foi criada com o objetivo de criar mecanismos para...
... ção da República e de convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... 2. Da ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e ... pela legislação em vigor pelos tratados ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... atender aos requisitos estabelecidos nos tratados e nos códigos internacionais em vigor no Brasil, ...
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Acórdãos nº 2046467-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... mandado de prisão, haja vista que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ue o Brasil é signatário, apenas exigem que se ...
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Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004717-59.2021.8.19.0052 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL (2X) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA COM AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO; QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE LESÃO CORPORAL REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AFASTAMENTO DA...
... específica às mulheres através de tratados internacionais, em especial ... a Convenção da ... dos tratados internacionais aderidos pelo Brasil ... Correto, portanto, o juízo de censura ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... gratuita. No Brasil", a preocupação em torno da necessidade de prote\xC3" ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088359-23.2020.8.19.0000 (Cível), 28-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. TRANPORTES PÚBLICOS. COVID-19. SAÚDE PÚBLICA. PUBLICIDADE. INÉRCIA. Cuida-se, na origem, de cautelar preparatória para a instauração de ação civil pública com a finalidade de compelir o Estado e o Município do Rio de Janeiro ao fornecimento de informações e à adoção
... fundamental é adotada por diversos tratados ... internacionais de que o Brasil é ... - Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... No Brasil, a ... preocupação em torno da ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ...