tratados internacionais direitos humanos
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ... º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
-
Acórdão Nº 0013259-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Público quanto à efetivação dos direitos fundamentais ... Nesse contexto, são trazidas ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o ...
-
Acórdão Nº 0006457-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Público quanto à efetivação dos direitos fundamentais ... Nesse contexto, são trazidas ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... desde a internalização dos principais tratados de direitos ... humanos pelo Brasil, como a ... , previsto nos tratados internacionais de direitos humanos, ... não é aquela que ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de órgãos de caráter jurisdicional dotados de competência para processar e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é a responsável por decidir os casos contenciosos ...
-
Acórdão Nº 0013219-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... à vida, que também está resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) ...
-
Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que ...
-
Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdãos nº 0006830-07.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
-
Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ... Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
-
Acórdãos nº 2228844-49.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... de prisão, haja vista que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdãos nº 0003069-51.2016.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... , preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ...
-
Acórdãos nº 0005843-83.2018.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... , preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Acórdão nº 0119131-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COM DIREITO A UM ACOMPANHANTE, PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO INDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI...
... FEDERAL Nº5296/2004 DE ACORDO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ...
-
Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E "SURSIS". IMPOSSIBILIDADE. (9) ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdão Nº 0729634-73.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... NACIONAL E EM TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... DIGNIDADE ...
-
Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdãos nº 0065450-46.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
-
Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
-
Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Departamento de Direitos Trabalhistas; ... 7. Departamento de os Internacionais; e ... 8. Departamento de Cálculos e ... do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos órgãos referidos em tratados ...