tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas

... sequer tem conteúdo decisório, restringindo-se a determinar a juntada de documentos ... pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário ... é garantia do processo e da paridade de armas e cooperação entre as partes, não sendo, pois, ... à luz das disposições emanadas dos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos ...