tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... passagem pelo País, consoante, aliás, tratados" e convenções internacionais dos quais o Brasil \xC3" ... Vedando a sanção indireto, cito precedentes deste ... que as autoridades coatoras forneçam as armas aos Peritos Técnicos, no prazo de 05 dias, ... Polícia Militar do Estado da Bahia, restringindo a gratificação aos policiais militares que ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... prova do direito municipal, se restringindo apenas a afirmar que tem direito ao ... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais, ratificados pela República ... ão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos ... EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... BPTur já havia feito outras apreensões de armas na ... Rodoviária do Rio. No primeiro dia, os ... ções degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão ... diversos direitos aos trabalhadores, vedando abusos por parte dos empregadores, ... que acordos e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, a exemplo da Convenção ... tratados com absoluta prioridade, assegurando-lhes a ...