tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010758-14.2014.5.06.0371), 31-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...
... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-49.2015.5.06.0282), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010049-76.2014.5.06.0371), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... ção do conteúdo contratual, restringindo-se a manifestação da vontade e dos interesses ... contratantes dispunham de idênticas "armas" para contrapor os seus interesses e chegar a um ... " que dividiria os casos a serem tratados por cada um dos autónomos sistemas (o que pode ... em matéria de convenções internacionais e leis modelos) ou mesmo permitindo uma opção ... da sua celebração) e, por outro lado, vedando que os predisponentes manifestem comportamentos ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... , mantendo as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade das mesmas, e ainda as constrangeram ... janela no imóvel encapuzados e portando armas de fogo, e ao encontrarem a Sra. Angela e o Sr ... já analisados pela Decisão revidenda, vedando-se o seu emprego como se Apelação fosse ... ção Federal, além de Convenções e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ...