tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas
279 resultados para tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... contextos, eles assim devem ser tratados. Mostra-se possível identificar um indivíduo ... e classificações, inclusive, restringindo indevidamente o acesso a bens e oportunidades, ... a década de 1980, organismos internacionais, blocos econômicos, países norte-americanos e ... substancial no tratamento dos dados, vedando a discriminação e o abuso que dele podem ... com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações ...
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Delegado de polícia e suas funções
... aplicar a Constituição da República e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dando ...ção das funções judiciais e policiais, vedando às autoridades policiais a possibilidade de ... legais e proporcionando a “paridade de armas” entre os envolvidos, tal qual o juiz durante o ...ção criminal, por vezes, acaba restringindo direitos fundamentais, o que demanda a atuação ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
..., concebendo finas joias em ouro e armas, os Suevos produziram mudanças na agricultura. ..., ocorria mediante a celebração de tratados (foedus). . 17 Blázquez (2022, p. 30). E ... força às potências continentais, vedando seus portos às potências marítimas, e sofrendo ... concede os primeiros empréstimos internacionais ao Brasil (FURTADO, 2007, p. 254), ficando ...ópria expansão marítima, não se restringindo por seguir as mesmas rotas marítimas dos ...
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Leis
... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor. (Incluído pela Lei n. 6.964, de ...VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos ...á identificar a criança ou adolescente, vedando"-se fotografia, referência a nome, apelido, filia\xC3"...ções degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de ...
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Legislação Complementar
... de julho de 1990, nas Convenções Internacionais" ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspe\xC3"... diferenças decorrentes dos ajustes aqui tratados. 4.1. O Agente Operador do FGTS regulamentará o ..., charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ... à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ... utilizados, não se restringindo" aos da Classificação Internacional de Doenças \xE2"...
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Legislação
... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ... à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ...ática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei”. 4 ...Foram roubadas do depósito armas e munições. No ano seguinte, os dois principais ... em parte a decisão recorrida, restringindo a liminar apenas às imagens referidas na ... inúmeros protestos nacionais e internacionais gerados pela chacina, rapidamente as autoridades ... ser livre a manifestação de pensamento, vedando, no entanto, o anonimato. O inciso IX, por seu ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
...ção é disciplinada por normas internacionais e nacionais, e produz o efeito de excluir certas ...Tratados Internacionais vieram a estabelecê-la entre ... Súmulas, tanto do TST quanto do STF, vedando a interposição de recursos nas situações que ...ção em sentido contrário, ou seja, restringindo os poderes a determinada fase do processo ou do ...ficar-se se essas pessoas hostis portam armas ou artefatos capazes de provocar danos físicos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002058-22.2012.5.06.0241 (00730-2009-014-06-00-7)), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Ressalvando entendimento contrário, mas, em face do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso,
... normas constitucionais que, ao lado dos tratados e conven ç õ es internacionais ratificados pelo ..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
...ém o desrespeito aos princípios internacionais" de proteção à saúde do trabalhador. A supress\xC3"..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-41.2015.5.06.0003), 01-10-2018
EMENTA: MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Ante o imperativo legal contido no art. 195 da CLT, a existência de cláusula em Norma Coletiva vigente, tratando do pagamento da insalubridade nos graus mínimo (10%) e médio (20%), e, mesmo que a demandada comprove os pagamentos de conformidade com a norma coletiva, esse fato por si só não é...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-60.2014.5.06.0401), 05-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-71.2015.5.06.0271), 18-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reduzir a condenação em horas in itinere a duas horas por dia, com adicional de 50%, bem como para excluir do condeno as multas capituladas nos artigos 81 e 1.026, § 2º, do CPC, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, nos...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. 29. Além disso, ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000194-19.2013.5.06.0271), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001937-24.2015.5.06.0391), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Dentro do novo panorama constitucional, o empregador assume o papel de garantidor da saúde daqueles que prestam serviços em seu benefício. É o que se depreende o artigo 7º, XXII, da CF/88. Essa missão - com feições de dever jurídico de grande densidade - deve ser...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... anistiados pelo Ministério da Defesa, vedando sua progressão ao oficialato e denegando ... do poder do Estado: a força das armas. Neste caso, reduzir a autonomia militar é um ... direitos e garantias tutelados pelos tratados" internacionais, após a concessão de anistia pol\xC3"... casta mais alta das Forças Armadas, restringindo o acesso, controlando ideologicamente os rumos da ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... da alegação de quebra de paridade de armas constante de algumas das razões recursais. . Em ... jurados (muito extenso) acabou restringindo , às defesas, o pleno e estratégico ... estavam na urna dos 25 jurados que foram tratados, instalada a sessão, como compondo o Tribunal do ...ância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da ... XXXVII) da Constituição Federal9, vedando sua revogação, instituindo-o como cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-44.2015.5.06.0271), 15-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) determinar que a apuração das horas extras seja feita com base nos controles de jornada; b) limitar a condenação no pagamento do tempo
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. 29. Além disso, ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-06.2015.5.06.0401), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado os fatos narrados, é do reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular.
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-07.2014.5.06.0010), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AFASTAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Não se descuida que este Regional, através do Pleno, em sessão realizada em 31.05.2016, decidiu, por maioria, em análise de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº. 0000324-75.2015.5.06.0000), "pela prevalência da tese jurídica que reconhece a...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010357-24.2014.5.06.0271), 19-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-30.2013.5.06.0241 (01709-2006-006-06-00-1)), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010501-86.2014.5.06.0371), 07-03-2016
HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que transaciona direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. . 29. Além ...' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-02.2013.5.06.0391), 21-09-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que exclui o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao “
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002660-13.2012.5.06.0241), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...
..., em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...