tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-30.2013.5.06.0241 (01709-2006-006-06-00-1)), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010501-86.2014.5.06.0371), 07-03-2016
HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que transaciona direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-02.2013.5.06.0391), 21-09-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que exclui o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao “

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002660-13.2012.5.06.0241), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-79.2015.5.06.0271), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: 1) limitar a condenação no pagamento do tempo de percurso, no período contratual de 07.03.2012 a 07.03.2014, a 01 (uma) hora diária; e, de 07.03.2014 até o...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-82.2015.5.06.0281), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010100-87.2014.5.06.0371), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. A Constituição Federal de 88 (artigo 7º, inciso XXVI) consagra a necessidade de se privilegiar a negociação coletiva, que implica, necessariamente, em se fazer prevalecer o direito da coletividade sobre o individual. No caso dos autos, o acordo coletivo de trabalho contempla benefícios para os empregados não...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -, estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-49.2014.5.06.0371), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010395-64.2014.5.06.0391), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010218-03.2014.5.06.0391), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-71.2014.5.06.0371), 26-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -,estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-97.2015.5.06.0281), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000462-92.2015.5.06.0242), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-75.2015.5.06.0281), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001866-82.2015.5.06.0371), 11-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001777-59.2015.5.06.0371), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Destarte, o...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-91.2015.5.06.0401), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE E PRECARIEDADE DE SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.O que se depreende dos autos, é que não restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia ao reclamante, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC e 818

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010697-56.2014.5.06.0371), 19-10-2015
INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, com...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-33.2015.5.06.0271), 28-03-2016
INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, com...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010472-73.2014.5.06.0391), 22-02-2016
DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de âni

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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-07.2014.5.06.0010), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. 1. Os acordos coletivos, como forma de aprimoramento das relações de trabalho, devem ser interpretados em seus exatos limites, sem ampliações ou restrições, sendo vedada a seleção de cláusulas favoráveis, sob pena de violação ao...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-48.2015.5.06.0412), 25-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer dos pedidos do recurso empresarial relativos à dedução das contribuições previdenciárias e fiscais e à correção monetária, em face da ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso empresarial para...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. 29. Além disso, ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000326-96.2015.5.06.0371), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidencia da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso autoral improvido no aspecto.

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais ... 29. Além ... ' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro ... coletivo do trabalho', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002638-16.2013.5.06.0371), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Nos termos do entendimento firmado por este Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa...

... , em alguma medida, a liberdade sindical, vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidad ã os livres e iguais. 29. Al é m ... -, estamos numa situa ç ã o de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria a í o ... coletivo do trabalho ’ , n ã o se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...