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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou a nomeação de leiloeira pública. Leiloeira não cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais poderão editar disposições complementares sobre o credenciamento de leiloeiros públicos. Artigo 880, § 3º, do CPC. Ato Normativo Conjunto 7/2018....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE, POR UNAMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA À SUMULA 10 DO STF E A PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E DE ALGUNS OUTROS TRIBUNAIS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A QUAISQUER DAS HIPÓTESES, PREVISTAS NO

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2012 e 2013. Extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ínfimo o valor do crédito. Débito executado, considerado em sua totalidade, é superior ao valor de alçada. Artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Cabimento do recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1998 a 2003. Extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ínfimo o valor do crédito. Débito executado, considerado em sua totalidade, é superior ao valor de alçada. Artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Cabimento do recurso...

Apelação Cível. Busca e apreensão. Contrato de cédula de crédito bancário. Apensada à ação revisional proposta pela ré (processo nº 0041091-67.2020.8.19.0208). Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Decreto n.º 911/69. 1. Pedido de suspensão do...

Apelação Cível. Ação revisional de Contrato bancário cumulada com pedido de Indenização por danos materiais e morais. Apensado aos autos de Busca e apreensão. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. (0034702-61.2019.8.19.0208) Sentença de improcedência, FLS. 232. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de improcedênc

Apelação Cível. Busca e apreensão. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Sentença de procedência. Inconformismo da parte re. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Decreto n.º 911/69. 1. Tese de ocorrência de cerceamento de defesa afastada. Perícia prescindível ao deslinde da causa. O juiz é

Apelação Cível. Busca e apreensão. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Apensada à Ação revisional de Contrato bancário cumulada com pedido de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Decreto n.º

Apelação Cível. Ação revisional de Contrato bancário cumulada com pedido de Indenização por danos materiais e morais. Apensado aos autos de Busca e apreensão. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de improcedência guerreada. 1. Alegação de cobrança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. CIRURGIA. LAUDO MÉDICO. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59, TJ/RJ. APLICABILIDADE CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 196, CRFB/1988. TEMA 793, STF. IAC 14, STJ. SÚMULA Nº 65, TJ/RJ. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ajuizada em face dos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo com a supressão de gratificação do valor dos proventos de servidor público. Reforma da decisão administrativa pelo primeiro Impetrado com base na mudança de entendimento do segundo. Com a alteração do ato...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ínfimo o valor do crédito. Débito executado, considerado em sua totalidade, é superior ao valor de alçada. Artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Cabimento...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ínfimo o valor do crédito. Débito executado, considerado em sua totalidade, é superior ao valor de alçada. Artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Cabimento...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ínfimo o valor do crédito. Débito executado, considerado em sua totalidade, é superior ao valor de alçada. Artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Cabimento...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. Extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ínfimo o valor do crédito. Débito executado, considerado em sua totalidade, é superior ao valor de alçada. Artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Cabimento...