Tribunais penais
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Acórdão nº 2014/0005228-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440/STJ E SÚMULA 719/STF. HABEAS CORPUS N&#
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2012/0084963-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ....
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2015/0097317-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 218 QUILOS DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus ser&#
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, . ... -
Acórdão nº 2015/0039950-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2010/0092555-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. "OPERAÇÃO NEGÓCIO DA CHINA". DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL JÁ INSTAURADA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA. DILIGÊNCIA RELEVANTE E...
...previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que . ... com os fatos, objeto da denúncia oferecida nas ações penais em trâmite. 5. Habeas corpus não conhecido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0321279-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus ser&#
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais" que deferiu . ao paciente o direito de aguardar, em \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0087779-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº Rcl 5590 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 77.073/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI 11.464/07 APENAS PARA ESSE FIM. LAPSOS DO ART. 112 DA LEP OBSERVADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação...
... a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. 2. Esta Corte concedeu a ordem no habeas corpus nº 77.073⁄SP, para ...ício de acordo com o regramento do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. . 4. Constatando-se que, em sede de apelação, o Tribunal de origem ... -
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...
...Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais. desse Estado. Observados, mais, os requisitos legais para o pedido de. ...perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o. óbice à ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
...Introdução: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A Expansão da Jurisdição ...1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A Contribuição da Jurisdição ...
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Apresentação do projeto e da experiência didática na FGV Direito Rio
A visita aos tribunais internacionais é um projeto de todo jurista internacionalista que pretende dar concretude, dar voz aos fatos narrados em sala de aula, mostrando aos alunos que o direito internacional não está apenas nos livros, mas faz parte da vida de todos nós no âmbito de uma comunidade internacional. Estados deixaram de ser imunes perante violações do direito internacional desde a...
. PROJETO VISITA AOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS. 1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO E DA EXPERIÊNCIA DIDÁTICA ... indivíduos por crimes internacionais graves, e dos tribunais penais especiais e híbridos, como o Tribunal Especial para o Líbano e para a ... -
Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....
...Brasil pelos mesmos fatos. VI - As infrações penais são desvestidas de qualquer natureza. ideológica, constituindo delitos omuns, insuscetíveis de julgamento. perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o. óbice à ... -
Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
... 8.038⁄1990 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior bunal de Justiça, bem como dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, estabelecendo, assim, rito ... -
Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Do teor do pronunciamento judicial...
... 8.038⁄1990 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior bunal de Justiça, bem como dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, estabelecendo, assim, rito ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
... notícias fundadas de cometimento de infrações penais, muito . ...tribunais... -
Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA...
..., com fulcro em elementos ínsitos aos tipos penais em . testilha. ...dos Tribunais... -
Acórdão nº 2013/0321796-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. REGISTRAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...DE IDENTIDADE QUANTO AOS TIPOS PENAIS. COISA JULGADA. . ...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0008633-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANUTENÇÃO DA PENA DE CORRÉU. REFORMATIO IN PEJUS....
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (STJ, Súmula 444). ... -
Acórdão nº 2014/0030706-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME...
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2015/0132069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 18.2 GRAMAS DE MACONHA E 11.3 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33,
...RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DEDICAÇÃO À . ...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0264239-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. HABEAS...
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...policiais ou ações penais em andamento e condenações sem . ... -
Acórdão nº 2011/0077073-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 444). CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA (CP, ART. 61, INC. II, "H") DEVIDAMENTE
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2015/0043478-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 444). CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTA&#
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2012/0211560-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA. INTENSIDADE DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA PARA MAJORAR A PENA-BASE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM...
...Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais" que expeçam, \"de . ofício, ordem de habeas corpus,\xC2"...penais . em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ). ... -
Acórdão nº 2010/0034601-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante em 23/12/2009, com uma porção de 12 gramas de "maconha" e uma balança. 2. Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu...
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. . 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...