Tribunais penais
-
Turquia condena juiz da ONU por relação com grupo armado
... e atual juiz do Mecanismo Internacional das Naes Unidas de Tribunais Penais Internacionais, Aydin Sefa Akay, a sete anos e meio de priso por ...
-
Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... penais de competência originária dos tribunais ... 5. O juízo de ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ... penais" por crimes praticados com violência ou grave amea\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... , deferidos aos juízes de primeiro grau pelas leis processuais penais ... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ...
-
Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.
... AUTORIZAÇÃO ... INSTAURAÇÃO ... INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE ... PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ... que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de ... segundo grau. Precedentes ... 4. Medida cautelar confirmada ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do ... 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , acarretará sanções administrativas, sem prejuízo das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa ... ARTIGO 11 ... Os gãos responsáveis pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, criarão mecanismos ...
-
Acórdão nº 2015/0075940-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM FACE DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SÚMULA 444/STJ. CABIMENTO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. RECLAMAÇ
... PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ... Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em ...
-
Acórdão nº 2013/0225785-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAIS" DE CÚPULA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. MERA ... REITERAÇ\xC3" ... 4. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução ...
-
Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA...
... AUTORIZAÇÃO ... INSTAURAÇÃO ... INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE ... PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ... que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de ... segundo grau. Precedentes ... 4. Medida cautelar, concedida ... -
Acórdão nº HC 184758 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem ... 3. Havendo indícios razoáveis da prática de infrações penais e justificada a imprescindibilidade da medida em decisão fundamentada, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISTINTOS E AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. CONEXÃO NÃO ... RECONHECIDA. ... 2. A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... orientação jurisprudencial dos Tribunais" superiores, firmada no ... sentido da não incidência\xC2" ... 4. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ...
-
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... 4. "A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme no sentido ... circunstâncias e respectivos tipos penais, preenchendo-se, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... das autoria e materialidade das infrações penais ... Tribunais" Superiores, como instrumento noticiador de comportamentos ilícitos\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0192747-6 de T6 - SEXTA TURMA
... por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por magistrados ... 3. As ações penais ...
- Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 2015/0059523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais ... em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ) ...
-
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRIVILÉGIO.MODULAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. NOVOENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela SupremaCorte de que ações penais em curso não são circunstânciassuficientes para...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ... 48. (VETADO) ... Art. 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
- Acórdão nº 112936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer ... Art. 43. Os Tribunais ...
-
Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... admitido a continuidade de ações penais" em que se pretende ... atribuir responsabilidade penal\xC2" ... Tribunais ... Superiores, ... utilização ... documentos ...
-
Acórdão nº 2014/0244509-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR EXPRESSIVO. COMPORTAMENTO DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente...
... 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do ... inquérito por crime contra o patrimônio e ações penais em curso por ...