Tribunais penais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
- Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
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A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... Referências ... Resumo : A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 15. Não ... de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ...
- Acórdão nº HC 213196 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... º 10.826, de 2003, aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais, em ... XI – as guardas municipais; ... XII – os tribunais e o Ministério Público; e ... XIII – a Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº HC 180949 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... E, segundo o entendimento adotado tanto pelos Tribunais Superiores quanto pelo Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... policial ou de procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais. No entanto, a denúncia anônima não inibe e nem prejudica a coleta de ... preparatório, prescindível à apuração de infrações penais, a inexistência de interrogatório dos acusados nessa fase não macula a ...
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por ... , quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... IV - requisitar ...
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Acórdão nº 2007/0093119-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE PAULA (PRESO)RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FRANCO DA ROCHA - SP PACIENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... se firmado como posicionamento jurisprudencial uníssono dos Tribunais Superiores ... 3. Reclamação julgada procedente para determinar que o ...
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Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
... sobre a apreciação desses crimes – quando houve – em tribunais penais internacionais ... Palavras-chave : Genocídio. Violência ... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas ... o artigo anterior obedecer ao rito previsto para as contravenes penais em geral ... #Redao dada pela Lei n 6.913, de 1981 ...
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Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... Tribunais de Justiça, menciona ... infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República - que oficia ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Acórdão nº HC 163993 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186713 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; ... XVI ... X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico ...
- Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... autorizadas a funcionar ficarão sujeitas às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticarem no Brasil. Vide ... CAPÍTULO XVIII. Disposições penais ... ARTIGO 167 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 168 ...
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O impacto no sistema prisional brasileiro da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execução da pena antes do trânsito em julgado no HC 126.292/SP - um estudo empírico quantitativo
... a pena igual ou maior a 8 anos e com recurso tramitando nesses tribunais significaria um aumento de 0,6% no número de apenados no sistema ... ela impacta, principalmente, um número de réus em processos penais correntes que se encontram em sede de apelação, e que passam, imediata e ...
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ... CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ... propor que os Tribunais" estimulem a remição por leitura notadamente ... aos presos sem\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - expedir recomendações, ... ) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo ...