tribunal alçada
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168900-87.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69800-28.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/fpr REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do ... "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em ...
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Acórdão nº 2010/0024692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de ... - Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276475 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0169287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... :DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL NR 4194593 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JESIMIEL BUENO BRAGA (PRESO) ... parcialmente concedida tão-somente para recomendar ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo que seja agilizado o processamento e julgamento da ...
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Acórdão nº 2006/0273934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-69.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. Restrito o valor da causa à quantia inferior ao dobro do salário mínimo legal e não se questionando matéria constitucional, a causa é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-18.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
TST - AIRR - 46-18.2011.5.23.0008 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO. CABIMENTO. RESTRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Consoante o disposto no § 4º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-20.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... A alegação de afronta a dispositivo de lei e de divergência com aresto oriundo do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, de Tribunais Regionais do Trabalho e do STJ revelam-se impróprias ao seguimento dos embargos, em decorrência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-384800-04.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... (Súmula n° 95 do TST) ou acerca de qual o acórdão turmário não emitiu tese (Súmula n° 300 do TST), em aresto oriundo de Tribunal de Alçada, em paradigmas sem a indicação da respectiva fonte de publicação (Súmula n° 337, I, "a", do TST) ou sem a observância do item III do referido ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214723 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830⁄80. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = ... as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2171-97.2011.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão nº 2005/0111584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE ALÇADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DIVISÃO PELO NÚMERO DE ... acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar ...
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Acórdão nº 2010/0119342-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-75.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS 71 E 356/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 ...
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Acórdão nº 2006/0124031-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF ... constitucional suscitada nas razões do recurso especial refoge à alçada do Superior Tribunal de Justiça ... 2. Se nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-969-20.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. alçada recursal. valor da causa inferior a dois salários mínimos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/cp/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. alçada recursal. valor da causa inferior a dois salários mínimos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-444-76.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-37800-13.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SDI-2 ... GMPPM/fpr REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 2007/0187684-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OBJETO. No âmbito do conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não antecipa julgamentos que estão na alçada do juiz da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14400-67.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26200-54.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/fpr REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ...