tribunal alçada

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. "Para aferir se o valor da ação executiva, quando de seu ajuizamento, é superior a 50 ORTNs, como para averiguar a correção dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux,...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008 . 2. Agravo regimental não...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CAUSA DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DE ALÇADA QUE SE JULGA APLICÁVEL NA AÇÃO MONITÓRIA PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.o 356/TST. "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584 de 26-06-1970 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DE ALÇADA EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO RESP 1.168.625/MG, JULGADO DE ACORDO COM O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nas hipóteses em que o valor da causa seja inferior a cinqüenta ORTN's, apenas são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração para atacar decisão de primeira instância. 2. Recurso especial não provido. (REsp 971.231/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. REVOGAÇÃO TÁCITA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada via embargos de declaração, a Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a pretensa revogação tácita do art. 34 da Lei nº 6.830/80, operada em razão do advento da Lei nº 8.197/91. 2.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando tratar-se de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço: pedidos formulados concernentes às multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço: pedido concernente à atualização dos saldos existentes na conta...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, em que o valor fixado para a causa não exceda a 2 salários mínimos, não caberá recurso das sentenças proferidas, salvo se versar sobre matéria constitucional, hipótese não configurada no caso. Agravo de instrumento conhecido e nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, em que o valor fixado para a causa não exceda a 2 salários mínimos, não caberá recurso das sentenças proferidas, salvo se versar sobre matéria constitucional, hipótese não configurada no caso dos autos porque a condenação se...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e nã

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE COMO DIGITADORA E DATILOGRAFA. CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal a quo destacou que -o trabalho técnico foi preciso e não deixou, portanto, nenhuma dúvida sobre a existência de doença com nexo causal no trabalho-, que -o Laudo de...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 480 E 482, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 97, DA CF/88. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Não se verifica a suposta violação do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da Lei nº 5.584/70, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ou atribuam à causa valor superior a dois salários mínimos estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância ao art. 896, § 5º, da CLT e