tribunal alçada minas gerais

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera infraconstitucional o tema relativo à incidência, ou não, da correção monetária, nas operações de crédito rural, não podendo, pois, ser reexaminado em Recurso Extraordinário. 2.

Embargos de declaração: alegação de incompetência da Justiça comum e pretensão de remessa dos autos à Justiça do Trabalho: rejeição. A decisão agravada está adstrita ao que pedido no recurso extraordinário e decidido pelo Tribunal a quo, sendo certo que mesmo a alegação de incompetência absoluta não prescinde de prequestionamento. Precedentes. 2. Ademais, o acórdão recorrido, do antigo Tribunal

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA: INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO: NÃO CABIMENTO: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) - RESP 1.168.625/MG: REPETITIVO. 1. Por expressa disposição legal (art. 34, da Lei nº 6.830/80), somente são cabíveis os recursos de embargos infringentes e de declaração das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor inferior a 50 (

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA: INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO: NÃO CABIMENTO: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) - RESP 1.168.625/MG: REPETITIVO. 1. Por expressa disposição legal (art. 34, da Lei nº 6.830/80), somente são cabíveis os recursos de embargos infringentes e de declaração das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor inferior a 50 (

TRANSPORTE CLANDESTINO - AÇÃO ENVOLVENDO PARTICULARES - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Se a ação, visando o impedimento de concorrência ilegal através de transporte clandestino, envolve apenas particulares, ou seja, uma empresa de transportes e uma pessoa física, a competência recursal, em Minas Gerais, é do Tribunal de Alçada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. RECURSO IMPRÓPRIO. 1. Não se conhece de recurso de apelação aviado em face da sentença lançada nos autos dos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 OTN's, conforme art. 34, da Lei n. 6.830/80. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.005569-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. RECURSO IMPRÓPRIO. 1. Não se conhece de recurso de apelação aviado em face da sentença lançada nos autos dos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 OTN's, conforme art. 34, da Lei n. 6.830/80. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.005569-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. RECURSO IMPRÓPRIO. 1. Não se conhece de recurso de apelação aviado em face da sentença lançada nos autos dos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 OTN's, conforme art. 34, da Lei n. 6.830/80. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.005569-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. RECURSO IMPRÓPRIO. 1. Não se conhece de recurso de apelação aviado em face da sentença lançada nos autos dos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 OTN's, conforme art. 34, da Lei n. 6.830/80. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.005569-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015,...

HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL. As questões ora formuladas não puderam ser examinadas pelo aresto atacado, que se limitou a não conhecer do pedido de revisão criminal, porquanto ajuizado extemporaneamente. Tendo em vista a ocorrência de fato superveniente ' trânsito em julgado da sentença condenatória ' conhece-se do habeas corpus em parte e nela o indefere,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. RECURSO IMPRÓPRIO. 1. Não se conhece de recurso de apelação aviado em face da sentença lançada nos autos dos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 OTN's, conforme art. 34, da Lei n. 6.830/80. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.005569-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015,...

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, 'd', DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de...

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Conquanto a assistência possa ser requerida em todos os graus da jurisdição (art. 50 do Código de Processo Civil), seu pedido não é cabível em agravo de instrumento. 2. Na assistência as partes são instadas a se manifestar sobre a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. 1. Compete à Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processar e julgar as questões relativas aos benefícios de natureza acidentária, inclusive os reajustes dos respectivos benefícios 2. Remessa dos autos ao colendo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

TRANSPORTE CLANDESTINO - AÇÃO ENVOLVENDO PARTICULARES - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Se a ação, visando o impedimento de concorrência ilegal através de transporte clandestino, envolve apenas particulares, ou seja, uma empresa de transportes e uma pessoa física, a competência recursal, em Minas Gerais, é do Tribunal de Alçada. V.v: É do Tribunal de Justiça a...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA REVISIONAL. 1. Não tem o Tribunal Regional Federal competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juiz Estadual - busca e apreensão de máquinas de bingo -, exceto na hipótese, não ocorrente na espécie, de atuar o magistrado estadual investido de jurisdição federal (art. 109, § 3º - CF). 2. Mandado de...

EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ART. 34 DA LEI No 6.830/80 (LEF) - NEGAR SEGUIMENTO

'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO PORQUE DEIXOU DE SER AUTORIDADE COATORA, QUANDO DECLAROU ESTAR O PACIENTE QUITE COM A JUSTIÇA MINEIRA; E TAMBÉM DO SEGUNDO PORQUE, ATÉ O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, NÃO HAVIA EXAMINADO A QUESTÃO DEDUZIDA NO PEDIDO FORMULADO PERANTE O S.T.F.. O EXAME, QUE FEZ,...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, 'L', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 13 DA LEI 8.038, DE 28.05.1990, 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). A Reclamação, para esta Corte, somente é cabível, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, quando outro órgão do Poder Judiciário haja usurpado a primeira ou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800059-66.2020.8.19.0060 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido: ALEGNA FENOS RIBEIRO Origem: Juizado Especial Cível - Sumidouro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º, § 1º, I, E 6º, I, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE JUIZ ESTADUAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO. REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE ALÇADA A ESTA CORTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cabe ao Tribunal de Justiça ou de Alçada julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual, não...