tribunal criminal do rio janeiro
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022297-61.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPOSIÇÃO AO V. ACÓRDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM FULCRO NO VOTO VENCIDO, DA LAVRA DA DESEMBARGADORA RELATORA, NO SENTIDO DE DECOTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL E READEQUAR A PENA IMPOSTA PARA 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019186-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 16...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC nº ... -
Processo nº 0062573-79.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002149-12.2018.8.19.0073 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Apelante que busca a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Palavras da vítima que se mostraram contundentes, sendo corroboradas pelas provas testemunhal e pericial. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1.ª CÂMARA CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002191-13.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. DOSIMETRIA PENAL QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O pedido de absolvição já foi...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Rev. Crim. nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0012449-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU QUE O CONDENOU COMO INCURSO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. - ACORDÃO DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Terceiro Grupo de Câmaras ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069467-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI OU DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE. RETIFICAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA PRONÚNCIA. QUESTÃO PRECLUÍDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS, FORMALIDADES ESSENCIAIS, PREJUÍZOS OU INFLUÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Habeas Corpus nº ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001116-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA E. 26ª CÂMARA CÍVEL EM FACE DA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042859-31.2020.8.19.0000. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR EM PROCESSO EM QUE SE REQUER A ANULAÇÃO DE ATO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES DAS FILEIRAS DA PMERJ. NATUREZA CÍVEL DA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Conflito de Competência nº 0001116-07.2021.8.19.0000 ... Suscitante: EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014861-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA - HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGRA: RÉU PRESO APELA PRESO - EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRISÃO CAUTELAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO JUSTIFICADA - PERICULOSIDADE AFASTADA - CONCESSÃO DA ORDEM. A Câmara firmou entendimento de que o acusado, em regra, deve apelar na condiçã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022359-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VEP - PEDIDO DE PAD - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - REGIME FECHADO - ANÁLISE CASO A CASO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA Não se controverte que a situação emergencial decorrente do COVID-19, por si só, não deve ensejar a libertação generalizada de presos. O exame deve ser feito de forma...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... -
Processo nº 0227078-55.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030501-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VEP - PEDIDO DE PAD - RECOMENDAÇÃO NUMERO 62 DO CNJ - PANDEMIA - REGIME FECHADO - ANÁLISE CASO A CASO - ORDEM DENEGADA Não se controverte que a situação emergencial decorrente do COVID-19, por si só, não deve ensejar a libertação generalizada de presos. O exame deve ser feito de forma pontual, caso a caso, como, aliás, sempre deve ocorrer no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019166-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VEP - PEDIDO DE PAD - RECOMENDAÇÃO NUMERO 62 DO CNJ - PANDEMIA - REGIME FECHADO - ANÁLISE CASO A CASO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA Não se controverte que a situação emergencial decorrente do COVID-19, por si só, não deve ensejar a libertação generalizada de presos. O exame deve ser feito de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024265-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VEP - PEDIDO DE PAD - RECOMENDAÇÃO NUMERO 62 DO CNJ - PANDEMIA - REGIME FECHADO - ANÁLISE CASO A CASO - ORDEM DENEGADA Não se controverte que a situação emergencial decorrente do COVID-19, por si só, não deve ensejar a libertação generalizada de presos. O exame deve ser feito de forma pontual, caso a caso, como, aliás, sempre deve ocorrer no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... -
Processo nº 0429567-81.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Processo nº 0234515-84.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
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Processo nº 0447378-54.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
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Processo nº 0239251-14.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público. Condenação Pelos Crimes de Tráfico de Drogas, Associação, Sob O Signo Do Concurso Material, À Pena de 08 Anos de Reclusão e 1200 dias-multa, Em Regime Semiaberto. Juízos de Condenação, Tipicidade e Dosimetria Não Impugnados, Bitolando Os Limites Do Thema Decidendum. Recurso Ministerial que Persegue Exclusivamente O Agravamento Do Regime Prisional...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Processo nº 0001640-21.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Resistência / Crimes Praticados por ...
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Processo nº 0314741-13.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028276-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se de Agravo Interno em razão da Decisão desta Relatora (indexador 18), que extinguiu o presente Agravo de Instrumento sem julgamento do mérito com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de...
... mérito, requer seja enviado os autos à 8a Câmara Criminal do Tribunal do Rio ... de Janeiro, para que seja recebido e dado integral provimento ... -
Processo nº 0044288-06.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000937-70.2018.8.19.0035 (Criminal), 12-12-2023
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão colegiada da 08ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por maioria, dando parcial provimento aos apelos defensivos interpostos por FLÁVIO RENAN SILVA AMADOR e por RICARDO VIEIRA GARCIA, tão somente reajustou as penas de multa impostas, para, mantidas as demais disposições...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Criminal ... Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... Origem: 08ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: Des. João Ziraldo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007199-84.2009.8.19.0024 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALIDADE PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. Sobreveio à instrução criminal a sentença prolatada pelo MM Juiz da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí,
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AP nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 5013605-09.2022.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DEFESA QUE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E PREQUESTIONA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU VIOLAÇÕES A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Emb. de Dec. na Ap ...