tribunal de alçada do rs
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Acórdão Nº 0044385-71.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... Sentença confirmada ... (Apelação Cível, Nº 187013586, Terceira Câmara Cível, Tribunal ... de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em: ... 25-03-1987).”. Em relevo ... VII - Em sendo assim, os promoventes cumpriram os requisitos ...
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Acórdão nº 0000389-42.1991.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... Inicialmente, observa-se que não merece acolhida a ... preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ... alçada em face do julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia ... envolve questão unicamente de direito, inexistindo necessidade de ... produção ...
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Acórdão Nº 0000141-48.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. MERO ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
... , o requerido Alexsandro Nelson Francisco apelou a este Tribunal (evento 201) sustentando, em preliminar, a nulidade da sentena por: (i) ... -
Decisão Monocrática Nº 0012633-50.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... Voto vencido. (Apelação Cível, Nº 183045400, Terceira ... Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado ... de Aguiar Júnior, Julgado em: 28-09-1983) ... Na sequência, em exame do mérito desta promoção recursal, ...
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Decisão Monocrática Nº 0248860-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE TUTELA PARA OBSTAR O CREDOR DE AJUIZAR DEMANDAS EM FACE DOS DEVEDORES. CONTRATOS BANCÁRIOS. FERIMENTO A DISPOSITIVO DA CARTA DA REPÚBLICA – ART. 5º, INCISO XXXV. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA SOB A REGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 585, DO CPC/1973. ATUAL ART. 784, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DO
... Núm.:188027379 ... Tipo de processo: Agravo de Instrumento ... Tribunal: Tribunal de Alçada do RS ... Relator: Luiz Felipe Azevedo Gomes ... Redator: Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ... Comarca de Origem: OUTRA ... Ementa: AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0000458-06.2006.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. INVALIDADE CONSECTÁRIA DE CITAÇÃO CIRCUNDUTA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CHAMAMENTO DO CÔNJUGE AO PROCESSO. SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL EM POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIA EXAMINADA SOB A ÉGIDE DO
... CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO ... (Apelação Cível, Nº 197115959, Quinta Câmara Cível, Tribunal ... de Alçada do RS, Relator: Silvestre Jasson Ayres Torres, ... Julgado em: 20-11-1997). Assunto: ACAO-POSSESSORIA ... CITACAO DO CONJUGE. DESNECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003190-97.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NESTA ESPÉCIE DE CONTRATO.
... TENHA SIDO O PRODUTO ADQUIRIDO PELO ... CONSORCIADO CONTEMPLADO. (Apelação Cível Nº ... 194017190, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, ... Relator: Heitor Assis Remonti) (grifou-se) ... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIORA 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,contradição ou...
... acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto ... -
Decisão Monocrática Nº 0000208-19.2017.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... PROPRIEDADE DE CADA UM. NEGARAM PROVIMENTO ... (Agravo de Instrumento, Nº 196086110, Quarta Câmara Cível, ... Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cézar Tasso Gomes, Julgado ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001811-18.2005.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. INVALIDADE CONSECTÁRIA DE CITAÇÃO CIRCUNDUTA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CHAMAMENTO DO CÔNJUGE AO PROCESSO. SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL EM POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIA EXAMINADA SOB A ÉGIDE DO
... PRELIMINARES ... REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº ... 197115959, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, ... Relator: Silvestre Jasson Ayres Torres, Julgado em: ... 20-11-1997) ... ACAOPOSSESSORIA. CITACAO DO CONJUGE ... DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0630715-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... CONCEDIDO ... REFORMADA ... AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 189064389, ... Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: ... Ramon Georg Von Berg, Julgado em 22/08/1989) (TJ-RS - AG: ... 189064389 RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Data de ...
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Araci - Vara c�vel
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E ... Apelação Cível Nº 190038687, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada" do RS, Relator: Tael João Selistre, Julgado em 21/06/1990) TJ-RS - Apela\xC3" ...
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Araci - Vara c�vel
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E ... Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti , Julgado em 14/02/1995) O art ...
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Decisão Monocrática Nº 0205923-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010005-57.1997.8.08.0012 (012030100056)), 20/01/2016
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Acórdão Nº 0000672-35.2011.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... MOTORISTA.SENTENCA ... REFORMADA ... PROVIDO. (Apelação Cível Nº 188043137, Terceira Câmara Cível, ... Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, ... Julgado em 21/09/1988)(TJ-RS - AC: 188043137 RS, Relator: ... Celeste Vicente Rovani, Data de Julgamento: ... -
Decisão Monocrática Nº 0234455-64.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE CONTRATO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA.
... ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO CONTEMPLADO ... (Apelação Cível Nº 194017190, Primeira Câmara Cível, ... Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti) ... (grifou-se) ... REVISIONAL ... DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 0083659-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível nº 185031689, ... Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relatora: Celeste Vicente ... Rovani, Julgado em 28/08/1985) - Sem grifo no original ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ...
- Decisão monocrática Nº 0000864-18.2014.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2020
- Decisão monocrática Nº 0000892-83.2014.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2020
- Decisão monocrática Nº 0000662-41.2014.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2020
- Decisão monocrática Nº 0000868-55.2014.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2020
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Decisão Monocrática nº 0028776-12.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 15 de Septiembre de 2010
... Custas processuais pelo requerido, por metade, consoante disposto na Súmula n.º 02 do extinto Tribunal de Alçada do RS ... Sem reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC) ... Publique-se ... Registre-se ... Intimem-se ... Crissiumal, 27 de janeiro de 2010 ...
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Acórdão Nº 0623195-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO SOBRE INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EMPRESA ESTRANGEIRA COM SUCURSAL BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ARTIGO 21, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 53, INCISO III, "A" E "B", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A preliminar que argui incompetência de
... como o competente para resolução das contendas que a envolvem (Agravo de ... Instrumento Nº 183038066, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, ... Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 01/09/1983) ... Entretanto, na hipótese, como bem apontou a Recorrida SEPTEM D1 ... -
Acórdão Nº 0623195-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO SOBRE INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EMPRESA ESTRANGEIRA COM SUCURSAL BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ARTIGO 21, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 53, INCISO III, "A" E "B", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A preliminar que argui incompetência de
... como o competente para resolução das contendas que a envolvem (Agravo de ... Instrumento Nº 183038066, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, ... Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 01/09/1983) ... Entretanto, na hipótese, como bem apontou a Recorrida SEPTEM D1 ...