tribunal de alçada do rs

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  SAÚDE. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS. VALOR DE ALÇADA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. CUSTO ANUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/09 define que onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública sua competência é absoluta. Nesse sentido, é o valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial reclamado em Juízo. Se, nos embargos do devedor, postula-se a desconstituição parcial do débito, ao argumento de cobrança ilegal de juros, cláusula penal, taxas e comissões, envolvendo questão de mérito, o valor provisório dado à causa deve ser mantido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA URV. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO FAZENDÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação do STJ "apesar de nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA URV. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO FAZENDÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação do STJ "apesar de nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA URV. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO FAZENDÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação do STJ "apesar de nã

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CORREÇÃO DE PROVA CONFORME REGRAMENTO EDITALÍCIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (60 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA....

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Prescrição intercorrente. Despacho inicial, proferido em maio de 2015, que interrompeu o prazo prescricional - artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Sentença prolatada em

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Prescrição intercorrente. Despacho inicial, proferido em janeiro de 2016, que interrompeu o prazo prescricional - artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Sentença prolatada

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Prescrição intercorrente. Despacho inicial, proferido em 2015, que interrompeu o prazo prescricional - artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Decurso de prazo superior a 5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 1997 e 1998. AÇÃO AJUIZADA EM 22.10.2001. CITAÇÃO OCORRIDA EM 15.08.2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO PRIMITIVA DO ARTIGO 174, I DO CTN). DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS CONSTITUÍDO EM FEVEREIRO/2001. DEMANDA AJUIZADA EM MAIO/2001. DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO EM JUNHO/2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (A

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEMANDA AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 DO CTN). CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. INSUCESSO NO ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...

PROCESSO Nº: 0806079-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Mikelly Correia Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch

AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO ADVINDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE. O fato de existir previsão legal permitindo ao ente público a utilização da execução fiscal para a cobrança de seu débito, não significa que promoveu a equiparação da CDA a título cambial passível de protesto. Não pode a Fazenda Pública emitir título bancário de débito...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação Cível. Cooperativa Habitacional Autores que pretendem a rescisão de contrato celebrado com a cooperativa ré CR Taboão, com consequente devolução de parcelas pagas, em função de atraso na entrega de empreendimento imobiliário Caracterização de relação de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor Incontroverso o atraso da entrega da obra, o qual ensejou a interrupção do...

compra e venda rescisão por inadimplência dos adquirentes julgamento antecipado da lide -cerceamento de defesa não caracterizado preliminar afastada. inadimplência incontroversa rescisão que se impõe usucapião inviabilidade posse decorrente de contrato de compara e venda - incidência do código de defesa do consumidor tempo de fruição do imóvel sem nada pagar que extrapola os pagamentos efetuados...

Agravo de Instrumento. Decisão que Concedeu Antecipação de Tutela. Preliminar de Prevenção Rejeitada. Ação de Adjudicação Compulsória. Ausência dos Requisitos Autorizadores da Liminar. Possibilidade de Dano Não Configurada. Regimental Prejudicado. Agravo a que se Dá Provimento. ³para a Concessão de Tutela Antecipada, Há a Necessidade Imperiosa de Prova Inequívoca a Levar à Verossimilhança da...