tribunal de alçada do rs
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Acórdão nº 50036323620148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA, BR285, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS. ULTRAPASSAGEM PERIGOSA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. DINÂMICA CONFUSA DO ACIDENTE. TESES COLIDENTES, DEPOIMENTO DE INFORMANTES NÃO CONSIDERADOS. NÃO COMPROVADA A DISTÂNCIA REGULAMENTAR...
... APELO DAS AUTORAS IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 197188147, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ilton Carlos Dellandrea, Julgado em: 15-09-1998). Referência legislativa: CPC-333, INC-I ... Registro que não há prova nos autos ... -
Decisão Monocrática nº 50177345020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-02-2022
... APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 196202154, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Teresinha de Oliveira Silva, Julgado em: 06-05-1997) ... Assim, não obstante o depósito feito pela ré, tratando aqui da ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO : LUCIANO ANTÔNIO BARP E OUTRO(S) ... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu apelação para reformar sentença ... desta Corte e os critérios da Súmula 02 do extinto Tribunal de Alçada do RS, bem com os honorários advocatícios, que vão fixados em 10% sobre ...
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Acórdão nº 50002183520038210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... SEGURANCA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança, Nº 191109149, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Flávio Pancaro da Silva, Julgado em: 26-02-1992) ... COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO. RÉUS CITADOS ...
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Acórdão nº 1.0447.11.000849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL - VALOR - FIXAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - LAUDO OFICIAL - TRABALHO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE RECOMENDEM O SEU NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME NELE PREVISTO - DISCUSSÃO ACERCA APENAS DO VALOR DO ALUGUEL - VALOR PROPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIRMADO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL A CARGO DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão Nº 5006577-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO QUE NÃO GERA PREVENÇÃO DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido e acolhido. (TJSC, ... Competência, Nº 194022778, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior, Julgado em: ... -
Capital - 2ª vara empresarial
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR CERTIDÃO ... (Apelação Cível Nº 194018537, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 27/09/1994) ...
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Acórdão nº 50004220320188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... 3. Apelação Cível Nº 192168151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Redator: Márcio Oliveira Puggina, Julgado em 01/10/1992 ... Documento:20001965127 ...
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Acórdão nº 50006273820208210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... 1. Apelação Cível Nº 192168151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Redator: Márcio Oliveira Puggina, Julgado em 01/10/1992 ... 2 ...
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Acórdão nº 50028009420218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... 1. Apelação Cível Nº 192168151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Redator: Márcio Oliveira Puggina, Julgado em 01/10/1992 ... 2 ...
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Acórdão nº 50024085520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... CAPITALIZACAO MENSAL INCONFUNDIVEL COM A APLICACAO DA TABELA PRICE. (Apelação Cível Nº 197272651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/10/1998) ... No corpo do aludido acórdão, destaco a seguinte passagem: ... “ ...
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Acórdão nº 50006253520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ADOTAR CARÁTER ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AFERIDA A CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. DESCABIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SE A PARTE QUE AS ALEGOU ABSTEVE-SE DE
... (APELAÇÃO CÍVEL Nº 198011223, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA" DO RS, RELATOR: DES. JORGE LUIS DALL'AGNOL, JULGADO EM 25/06/98). Grifei ... Houve, no mais, pedido genérico de indenização a este título ... N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50002360720088210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA E AO RÉU OS FATOS QUE SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...
... APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 197036700, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-04-1998) ... Ressalto, por fim, que, apesar das alegações iniciais, o demandante não se ... -
Acórdão nº 7007581-57.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. PISTA MOLHADA. CHUVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. LUCROS CESSANTES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. A pista molhada decorrente de chuva não configura excludente de responsabilidade, quais sejam, caso fortuito e força maior. Age com imprudênci
... DO MOTORISTA, INCAPAZ DE DIRIGIR SOB TAIS CONDIÇOES CLIMATICAS (Apelação Cível n° 185062858, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schimitt, julgado em 26/11/1985) TRF-4 – Apelação Cível AC 120 PR 2003.70.01.000120-0 Ementa: ADMINISTRATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0010193-17.2013.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
... Fernando Koch, Julgado em 28/04/1987) ... Núm.:195154810 ... Tipo de processo: Apelação Cível ... Tribunal: Tribunal de Alçada do RS ... Relator: Moacir Leopoldo Haeser ... Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ... Comarca de Origem: PORTO ALEGRE ... Seção: CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0014218-39.2004.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... Sobre a peculiar controvérsia, o Tribunal" do Rio Grande do Sul já teve a oportunidade de se debruçar: ... \xC2" ... de Instrumento Nº 196181630, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 20.3.1997) ...
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Acórdão nº 2008/0003154-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIU ACÓRDÃO RECONHECENDO QUE A AGRAVANTE INFORMOU ... DE INSTRUMENTO Nº 198032328, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS, RELATOR: ELAINE HARZHEIM MACEDO, JULGADO EM 06/05/1998)' ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0255451-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , contra acórdão proferido pela Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... REEXAME ... /75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto Tribunal de Alçada do RS, são cobradas por metade ... 4. Mantidos os honorários ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0243468-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , contra acórdão proferido pela Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ... REEXAME ... por metade, a teor da Súmula nº 2 do extinto Tribunal de Alçada do RS ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066890-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , contra acórdão proferido pela Egrégia Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Sul assim ementado: ... APELAÇÃO ... desta Corte e critérios da Súmula 02 do extinto Tribunal de Alçada do RS, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o montante ...
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Decisao Nº 0503347-29.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA. ART. 313, §§ 1 E 2ª DO CPC/2015. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Verificado o óbito da demandante, mostra-se necessária a suspensão do feito, com a intimação de todos os...
... (Apelação Cível Nº 194029864, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 03/05/1994) ... Dessa forma, o feito não poderia ter prosseguido, tampouco ... -
Decisão Monocrática nº 2001/0039303-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CREDITO RURAL EMITIDAS ANTES DE 15.03.90 PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ABUSIVIDADE NA ... COBRANÇA DOS JUROS. APLICAÇÃO DO CODECON ... Alçada do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 06/08/1998) ...
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Acórdão nº 0405144-52.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... CONVALIDA O PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO DO ... ESPOLIO-AUTOR. (Apelação Cível Nº 190051235, Primeira ... Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo ... Stefanello, Julgado em 14/08/1990) ... Dessa forma, resta claro que a ausência de intervenção do ... Ministério ...
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Acórdão nº 50005950420168210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... 4. Apelação Cível Nº 192168151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Redator: Márcio Oliveira Puggina, Julgado em 01/10/1992 ... Documento:20002331664 ...
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Acórdão nº 51665095420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFASTA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CREDOR HIPOTECÁRIO QUE ADJUDICOU O IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DIVIDA VENCIDA ANTES DA ADJUDICAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS NO ATO DA ADJUDICAÇÃO....
... (Agravo de Instrumento Originário, Nº 196043996, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Regina Maria Bollick, Julgado em: 20-06-1996) ... Daí porque não merece reparo a decisão agravada ... Diante do exposto, voto por ...