Tribunal de segundo grau
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Acórdão nº 0013852-17.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
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Acórdão nº 7013440-59.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
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Acórdão nº 0008721-27.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
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Acórdão nº 7000736-14.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não...
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Acórdão nº 7000375-94.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGUNDO GRAU QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0029725-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... segundo grau, antes do ...
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Acórdão nº 0004211-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes e de nulidade. Preliminares. Embargos de declaração. Intempestividade. Protocolo nos autos fisicamente. Inexistência. Efeitos modificativos. Não ocorrência. Erro material. Correção. Possibilidade. Intimação da parte para a sessão. desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Provas ilícitas. Fotos e conversas telefônicas. Menor. Obtenção pela mãe. Proteção integral. Conhecimento...
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Acórdão nº 0803446-33.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tributário. Fixação de tese jurídica. Processo Administrativo Tributário instaurado de ofício pela Fazenda Pública. Não suspensão do prazo prescricional. Aplicabilidade imediata em processos em trâmite e futuros. A constituição definitiva dos créditos tributários lançados por auto de infração ocorre, em regra, após o decurso de 30 dias de sua...
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Acórdão nº 0803425-86.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Agravo e Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Revisão de ato concessivo de pensão. Preliminares de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Decadência do exercício de autotutela. Prazo superior a 5 anos. Repercussão geral. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Proventos de aposentadoria. Dispositivo da Constituição Estadual. Não-recepção. Confronto com a Constituição...
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Acórdão nº 0803425-86.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Agravo e Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Revisão de ato concessivo de pensão. Preliminares de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Decadência do exercício de autotutela. Prazo superior a 5 anos. Repercussão geral. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Proventos de aposentadoria. Dispositivo da Constituição Estadual. Não-recepção. Confronto com a Constituição...
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Acórdão nº 0001155-97.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-04-2020
Agravo Retido. Ação Indenizatória. Prazo Prescricional. Propositura. Termo Inicial. Dever de Boa-Fé e Cooperação. Polo Passivo. Particular e Ente Público. Prazo Aplicável a Fazenda Pública. Princípios da Proibição do Enriquecimento Ilícito, Probidade, do Julgamento de Mérito e Moralidade. Continuidade do Julgamento. Apelação. Dano Material. Recibos e Notas Fiscais. Elementos Probatórios Hábeis....
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Acórdão nº 7043937-17.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Trata-se Apelações Cíveis interpostas pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia e pelo Estado de Rondônia. Originariamente, Pedro Pires Marques Pantoja, assistido pela Defensoria Pública do Estado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento dos medicamentos ABIRATERONA 500MG E PREDNISONA 5MG bem como a
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Acórdão nº 7033869-47.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Cheia histórica de 2014. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. O art. 372 do CPC, estabelece que o magistrado pode se valer da prova emprestada,...
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Acórdão nº 7018519-87.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Trata-se de apelação interposta por Raimundo da Silva Dantas e outros contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Porto Velho que julgou improcedente o pedido formulado na ação indenizatória proposta em face da Santo Antônio Energia S/A, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição...
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Acórdão nº 7016116-14.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Cheia de 2014. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de...
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Acórdão nº 7026303-81.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
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Acórdão nº 7016395-97.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Trata-se de apelação cível interposta por Santo Antônio Energia S.A em face da sentença de id 5633637, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto, com fundamento no art. 225, 170 da CF; art. 4º inciso VII e art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e...
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Acórdão nº 7017297-50.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
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Acórdão nº 7056879-57.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do
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Acórdão nº 7019299-27.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,
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Acórdão nº 0039696-65.2007.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Apelação criminal. Peculato. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Folha paralela de servidores. Desvio de verbas públicas por meio do chamado empréstimo consignado. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Recursos do ministério público e da defesa. 1. Apreciadas por ocasião do despacho saneador, sentença e, reiteradas em recurso de apelação, devidamente analisadas,...
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Acórdão nº 2013/0328689-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ou confirmada pelo Tribunal de segundo grau, mesmo que pendente o trânsito ...
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Acórdão nº 2015/0249740-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... do STJ a decisão do Tribunal de segundo" grau que ... obsta a subida de agravo em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0265638-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... confirmada pelo Tribunal de segundo grau, mesmo que pendente o trânsito em ...