tribunal do júri histórico

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRONÚNCIA. CABIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ATIRADOR, IMPUTANDO AO RÉU O DELITO. CONTEXTO FÁTICO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO PARA INVALIDAR O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA DE MODO CONTRÁRIO AO MANANCIAL PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONSUBSTANCIADA EM PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA JUSTA CAUSA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. GUARIDA PARCIAL.

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• Fundamentos de História do Direito

Homicídio duplamente qualificado. Condenação júri. Pena aplicada: 13 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado. Recurso da defesa alegando nulidade, decisão contrária à prova dos autos e redução de pena. 1) As mídias e as conversas pertinentes ao fato foram transcritas nos autos, conforme laudos constantes do histórico do processo físico, tendo o Juízo de origem disponibilizado link de...

Agravo em execução penal – Progressão de regime – Impossibilidade - Sentenciado com histórico prisional conturbado – Condenação por crime grave – Exame criminológico desfavorável - Prematura a concessão do benefício executório- AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0000671-58.2022.8.26.0032; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araça

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINARES DE EXCESSO DE LINGUAGEM E NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU AFASTADAS – MÉRITO – DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA –

APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. Paradeiro desconhecido da genitora. Citação por edital válida. Inteligência do artigo 158, §4º do ECA. Endereços constantes dos autos diligenciados. Situação de abandono configurada. Histórico de uso abusivo de drogas, situação de rua e abandono do filho ainda no hospital,...

Habeas Corpus – Indulto de penas com base no Decreto Presidencial nº 8.940/2016 – Apreciação da matéria de execução penal em sede de habeas corpus por força de liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça – Decisão judicial de Primeiro Grau que, ao indeferir o indulto postulado, considerou ausente o requisito subjetivo do paciente em função de resultado desfavorável de exame criminológico –

Ementa: EMENTA Tribunal do Júri. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no artigo 121, § 1°, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado. Foi negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Encontra-se foragido. Recurso defensivo, postulando: a) a aplicação de maior reduç

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, I E IV C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CPB. ART. 121, §2º, I E IV C/C ARTS. 29 E 69 C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA.1) As teses do presente habeas corpus cingem-se à ausência dos requisitos para a

Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Decreto nº 7.046/09. Indulto. Agravado com histórico carcerário conturbado. Prática de novo crime, após a edição do Decreto, durante o gozo de livramento condicional. Condições subjetivas do sentenciado devem ser sopesadas no momento da apreciação do indulto. Descompromisso e falta de absorção da terapia penal até então aplicada. Aferição...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.1. As teses do presente habeas corpus cingem-se à fundamentação inidônea do decreto prisional, ausência dos requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva e existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Subsidiariamente, o

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 121, §2º, I E IV, DO CPB. ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB, POR DUAS VEZES. ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. ART. 16, §1º DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA.1. Na presente ação

Apelação criminal. Penal e processual penal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Não ocorrência. 1. A pena foi corretamente fixada, em atenção aos parâmetros majoritariamente aceitos pela jurisprudência, não havendo que se falar em injustiça ou erro na fixação da pena. 2. É possível a valoração negativa da culpabilidade em virtude do expressivo número

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ART. 121, §2º, III E IV C/C ART. 29, ART. 180, TODOS DO CPB. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA.1) As teses do presente habeas corpus cingem-se à (i) decretação de nulidade da prisão por suposta ausência dos requisitos formais do

• Indenização punitiva e o dano extrapatrimonial na disciplina dos contratos

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação de obrigação de fazer – Pedido de condenação do Município ao fornecimento dos medicamentos Real Scientific Hemp Oil, Trileptal e Depakote – Sentença que julgou o pedido procedente – Reforma parcial – Superveniência da desnecessidade do medicamento Real Scientific Hemp Oil – Processo julgado extinto em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao medicamento...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.1) Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, fundamentação inidônea do decreto prisional e, subsidiariamente, a aplicação de prisão domiciliar. Alega ainda que o suplicante é detentor de