tribunal do júri histórico
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Direito constitucional
... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ...
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Decisão Monocrática Nº 0636067-67.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 02 DO ... TJCE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE POSSUI OUTRO REGISTRO POR CRIME ... TAMBÉM DE COMPETÊNCIA O TRIBUNAL DO JÚRI. INCLINAÇÃO À PRÁTICA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0634549-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.1) Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, fundamentação inidônea do decreto prisional e, subsidiariamente, a aplicação de prisão domiciliar. Alega ainda que o suplicante é detentor de
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 02 DO ... TJCE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE POSSUI OUTRO REGISTRO POR CRIME ... TAMBÉM DE COMPETÊNCIA O TRIBUNAL DO JÚRI. INCLINAÇÃO À PRÁTICA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... CONSTRIÇÃO ... -
Acordao N° 1263426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Decisão que nega o desentranhamento de certidão de passagens por atos infracionais do réu. Repercussão negativa no convencimento dos juízes leigos. Impossibilidade de utilização ou referência ao histórico infracional durante a sessão plenária. Ordem concedida em parte. 1 paciente pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º,...
... AUTORIDADE(S) ... JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO ... Desembargador GEORGE LOPES ... LEIGOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU REFERÊNCIA AO HISTÓRICO ... INFRACIONAL DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0626607-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, III E IV DO CPB. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 02 DO ... TJCE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE POSSUI OUTRO REGISTRO POR CRIME ... TAMBÉM DE COMPETÊNCIA O TRIBUNAL DO JÚRI. INCLINAÇÃO À PRÁTICA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0634473-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGATIVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO RÉU E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. MEIO INÁBIL. DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 02 DO ... TJCE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE POSSUI OUTRO REGISTRO POR CRIME ... TAMBÉM DE COMPETÊNCIA O TRIBUNAL DO JÚRI. INCLINAÇÃO À PRÁTICA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... CONSTRIÇÃO ... -
Decisao Nº 0001060-43.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INÓCUO. EFEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA....
... Juiz da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Gandu/BA, Dr ... histórico social do adolescente, e, observando-se a gradação legal do art. 112 c/c ... -
Acórdão Nº 90028251020218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/08/2022
Recurso Em Sentido Estrito – Tribunal Do Júri – Réu Pronunciado Pela Prática Do Delito Previsto No Art.121, § 2º, Vi, C/c 14, Ii, Do Cp (tentativa de Feminicídio). 1)pleito de Desclassificação Da Imputação de Tentativa de Homicídio Qualificado Para Lesão Corporal –impossibilidade – Laudo de Exame de Corpo de Delito Que Descreve Lesão Pérfuro Cortante de 50cm No Braço Esquerdo Da Vítima (ep 1.17 À
... de submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, órg ão competente para análise do fato, em observância ao ... Como se observa, consta dos au tos que há, sim, histórico de violência doméstica entre o ora recorrente e a ofendida, o qual ... -
Decisão Monocrática Nº 0625108-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IRREFUTÁVEL DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES. 2. TESE
... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 02 DO TJCE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE ... POSSUI OUTRO REGISTRO POR CRIME TAMBÉM DE ... IA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLINAÇÃO À ... IMPRESCINDIBILIDADE ... CONSTRIÇÃO CAUTELAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0001222-18.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 27-07-2020
Recurso Especial n. 0001222-18.2014.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Valdevino FidelisAdvogado : Édio Germano Ern (OAB: 32554/SC)Recorrida : Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/AAdvogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAValdevino Fidelis, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial
... especial, é preciso fazer breve histórico processual ... Em setembro ... VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ ... -
Processo nº 0010822-19.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Art. 121, §2º, Inciso Ii, Do Código Penal. Pleito de Reconhecimento de Nulidade Da Decisão que Manteve a Prisão Da Paciente E, No Mérito, que Seja Revogada a Prisão Preventiva Da Mesma Ou Convertida Em Prisão Domiciliar. 1. Trata-se de Ação Mandamental Pela Qual O Impetrante Busca a Liberdade Da Paciente, a Qual Se Encontra Presa Preventivamente, Em Feito que Trata Do...
... , que “a acusada tem histórico de confusão e agressões, ... ção processual, diante do rito do júri, à ordem ... fase do procedimento do Tribunal" do Júri, extrai-se o ... seguinte:\xC2" ... -
Direito Processual Penal
... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ... Explico. O STF, em julgamento histórico realizado em 17 de fevereiro de 2016, mudou, à ... os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É ...
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Acórdão nº 52038452920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. APTIDÃO SUBJETIVA. NÃO PREENCHIMENTO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O art. 112 da LEP, sobretudo seu §1º, não deve ser interpretado como se o atestado de conduta carcerária, fornecido pelo Diretor do estabelecimento prisional, fosse por si só,...
... ária" deve levar em conta o comportamento carcerário e o histórico prisional do apenado, não podendo se limitar apenas ... condenação dependerá da instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, por meio de procedimento que sabidamente pode levar anos para se ... -
Acordao Nº 114243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1) Cabível a negativa do direito de recorrer em liberdade fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerando o...
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Acordao Nº 114243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1) Cabível a negativa do direito de recorrer em liberdade fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerando o...
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Acordao Nº 114243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1) Cabível a negativa do direito de recorrer em liberdade fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerando o...
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Acordao Nº 114243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1) Cabível a negativa do direito de recorrer em liberdade fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerando o...
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Acordao Nº 114243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1) Cabível a negativa do direito de recorrer em liberdade fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerando o...
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Acórdão Nº 0004678-17.2020.8.16.01701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, DO CP) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS, SETE (07) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO E CINCO (05) MESES DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA EDUCATIVO PARA TOXICÔMANOS E CINCO (05) MESES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) RECURSO DA DEFESA. I)...
... Vara Plenário do Tribunal do Júri de Toledo ... Apelante(s): ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO e ... INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIA AO HISTÓRICO ... CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ... ART. 478 DO CPP ... -
Acórdãos nº 2142654-20.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS – Execução penal – Determinação de realização de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime – Decisão fundamentada, que atende à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal, e está alinhada com o assentado na Súmula Vinculante 26, e na Súmula 439, do STJ – Gravidade concreta do delito e conturbado histórico carcerário do paciente que justificam a...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª ... do delito e conturbado histórico carcerário do paciente que justificam ... -
Acórdãos nº 9000613-72.2017.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime – Indeferimento – Exame criminológico desfavorável – Histórico extremamente desfavorável – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000613-72.2017.8.26.0032; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 28/02/2018;
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... criminológico desfavorável Histórico extremamente desfavorável Recurso ... -
Decisão Monocrática N° 00215008020108070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO FÚTIL. ERRO OU INJUSTIÇA NA...
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Relatório e Voto com número 5548558-54.2022.8.09.0100 da 3ª Câmara Criminal, 30-09-2022
HABEAS CORPUS Número : 5548558-54.2022.8.09.0100 Comarca : Luziânia Impetrante : Henrique de Souza Melo Paciente : Marivan da Silva Bento Relator : Dr. Wilson da Silva Dias ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. FUTURO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO....
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da ... Tribunal do Júri, conforme previsto no ofício Circular n ... histórico do agente de envolvimento na prática criminosa, ...