tribunal do júri histórico
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Acórdão Nº 0000256-24.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara Criminal, 15-08-2023
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP. (1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA. TESE ACUSATÓRIA QUE DETÉM AMPARO MÍNIMO NA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA EM JULGAR PELA VERSÃO QUE LHE...
... , este que, após julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Carlos, o condenou à ... Em histórico precedente, deliberou-se: "RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0000199-48.2017.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
... submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, pois vige, nessa ... primeira fase, o princípio do in dubio pro ... 106/ ... 110, o recorrente demonstra um histórico de envolvimento com ... atividades criminosas desde a sua menoridade, ...
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Decisao Nº 0501598-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA NO SENTIDO QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MAGISTRADA DE PISO APLICOU AO RECORRENTE MÁRIO SILVA DOS SANTOS UMA PENA DEFINITIVA DE 15 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. 01-DA PRELIMINAR DA...
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA NO SENTIDO QUE O ACUSADO COMETEU O ... , informa que o recorrente Mário Silva dos Santos Filho possui histórico de dependência de entorpecentes ... Deflagrada a ação penal e ... -
Acórdão Nº 5086850-25.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... 826/2003, submetendo-oa julgamento pelo Tribunal de Jri da Comarca de Florianpolis. Sentena do ...
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Acórdão nº 0000347-51.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – CONDENAÇÃO – PLEITO DEFENSIVO –RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – DESCABIMENTO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO – MOTIVO DO DELITO FLAGRANTEMENTE...
... JÚRI NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E ... Tribunal de Justiça esta circunstância não abrange o histórico criminal do acusado, uma vez que este fator já é observado na ... -
Acórdão nº 0000133-02.2015.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... EXISTÊNCIA DE DUAS ... VERSÕES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... PARA O EXAME DA OCORRÊNCIA DA ... EXCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0028357-13.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... Vara Plenário do Tribunal do Júri de Nova Londrina ... Marcos Menezes Prochet ... Embargante: ... HISTÓRICO DO PROCESSO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 24 ANOS. RELATO ... HISTÓRICO ...
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Decisao Nº 0325124-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 07-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NÃO VISLUMBRADA. SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos...
... APLICABILIDADE NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... 5. Além disso, não obstante o histórico de violência doméstica e familiar a que a Embargante alega ter sido ... -
Acórdão Nº 0001324-12.2015.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
... Penal, submetendo-osa julgamento pelo Tribunal Popular.Em sntese, arecorrenteSantina Ferreira da ... dos elementos de prova ao Tribunal do Juri - soberano por vontade constitucional (art. 5, ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... , que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ... norma tem relação com o contexto histórico-cultural de nosso país, em que muitas pessoas se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018423420224050000), 26-04-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo interno manejado pelo impetrante, atacando a decisão monocrática desta relatoria, que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, declarando a incompetência desta Corte para conhecer do remédio heroico. 1. Nas presentes razões recursais, o agravante reitera que a decisão combatida no habeas corpus não é o acórdão proferido pela Quarta Turma desta...
... Seria alvo muito perigoso, com histórico de crime violento (homicídio qualificado - processo 0001 - 3ª Vara do Júri/JE/CE) e com passagens policiais (prisão em flagrante) pelo uso de ... -
Acórdão nº 0023100-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... Assunto : Homicídio Qualificado ... DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI ... POSTULAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ... PRESERVAÇÃO DA ORDEM ... investigação (fls. 64/66), assim como juntou histórico ... criminal do irmão, Rafael Ribeiro dos Santos (Fuscão) (fls ...
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Acórdão nº0046229-16.2013.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não estando a
... ou afronta soberania dos veredictos do Tribunal do Jri. 2. Segundo orientao do STJ, condenaes ... -
Acórdão Nº 5038083-59.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... impetrantes trazem ao conhecimento deste Tribunal a alteração da versão dos fatos apresentada ... ório compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, uma vez que a paciente já foi ... concreta de sua conduta e pelo seu histórico criminal. Como já dito em outra ocasião, o ...
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Acórdão nº 1008007-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008007-49.2021.8.11.0000 PACIENTE: LUCAS RAFAEL FERNANDES IMPETRANTE: MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE BRASNORTE, JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASNORTE EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO...
... – EXCESSO DE PRAZO NA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELASTÉRIO INDEVIDO OU RETARDAMENTO ... A gravidade concreta do delito, alinhado ao conturbado histórico criminal do agente, é fundamento que justifica a prisão cautelar ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... , e invoca o elemento histórico de interpretação do art. 14, § 9º, ... que diz que órgão colegiado era o júri e, portanto, não era o órgão de segundo ...
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Acórdão nº 1004805-64.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INC. III, DO CP] – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA - 1. PRELIMINAR: EXTINÇÃO PARCIAL DO REMÉDIO HEROICO SEM EXAME DE MÉRITO – REITERAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – VEDADA A REANÁLISE DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS À EXAUSTÃO PELO COLEGIADO – 2. MÉRITO: PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE INICIALMENTE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO...
... DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA ... íqua e o risco concreto de reiteração delitiva, inferido do histórico criminal desfavorável que ostenta, a indicar a insuficiência das ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... ão – boletim de ocorrência – com histórico, feito pelo escrivão em seu verso. A autoridade ... inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a ... ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ...
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Exercícios prácticos
... acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício ... ção exclusivamente perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo, denunciou Júlio ... histórico, temos o seguinte quadro: a ação penal, nos ...
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Acórdão Nº 0637632-37.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-01-2023
... ACUSADO DETENTOR DE EXTENSO HISTÓRICO ... CRIMINAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE ... DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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Acórdão Nº 207328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ... VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO ... PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... CONHECIMENTO, ... SEGREGAÇÃO ... EFETIVAMENTE SE IMPÕE. HÁ HISTÓRICO DE AGRESSÕES ... VIOLÊNCIAS ... EMPREENDIDAS ... CONJUNTURA DO LAR, O ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos fundamentais ... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ... , artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...
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Acórdão Nº 0807118-60.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TEMOR EM RAZÃO DA SUPOSTA PERSONALIDADE VIOLENTA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E DE TESTEMUNHAS. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIAPENAL
... PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL ... DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TEMOR EM RAZÃO ... DA SUPOSTA ... pela população, por ter um histórico de violência, sendo inclusive preso, anteriormente, ... por ter praticado ... -
Acórdão nº 1006904-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – IRRESIGNAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INCONSTITUCIONALIDADE – IMPERTINÊNCIA – CARCER AD CAUTELAM DECRETADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME – PERICULOSIDADE DO PACIENTE VERIFICADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO EVENTO DELITUOSO...
... HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – IRRESIGNAÇÃO – ... OPERANDI EMPREGADO NO EVENTO DELITUOSO E PELO CONSIDERÁVEL HISTÓRICO CRIMINAL – PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO DIVERSO À ...