Tribunal Estrangeiro
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Acórdão nº 2014/0005470-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 216-V, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EMANADOS DE PAÍS LUSÓFONO, REDIGIDOS NO VERNÁCULO. DESNECESSIDADE. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
Superior Tribunal de Justiça ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova ...
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Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador ...
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Acórdão nº 2006/0185804-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ausência de citação não procede quando o citado comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento da ação contra si movida ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Federativa do Brasil, especialmente o artigo 5, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição solicitada por Estado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento efetivamente realizado e ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
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Acórdão nº 2014/0337146-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. COMPONENTE ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE PRODUZIDO EM PAÍS ESTRANGEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ...
Superior Tribunal de Justiça ... ELETRÔNICO ... SUPOSTAMENTE ... PRODUZIDO ... ESTRANGEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § ... ARTIGO 368 ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o ...
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Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 142 - RJ (2013/0247081-2) ... ILUMINAÇÃO ... ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 402.100 - DF (2017/0130089-9) ... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ...
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STF julgará se Estado estrangeiro pode ser processado em tribunal brasileiro
STF julgará se Estado estrangeiro pode ser processado no Brasil
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras do Brasil. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a at... -
Acórdão nº HC 269859 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos ...
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Acórdão nº 2013/0403856-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. II- Na...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 284.335 - SP (2013/0403856-0) ... : HUGO MANUEL ANDRADE FERREIRA (PRESO) ... ESTRANGEIRO. ... PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ... -
Em vigor
Código Comercial
... verdadeiramente pertencerem a sditos do Imprio, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse ... Provando-se que alguma embarcao, ... o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comrcio respectivo ... Os sditos brasileiros domiciliados em pas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no ... VII- apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA.
Superior Tribunal de Justiça ... ESTATUTO DO ESTRANGEIRO". SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. ... 619 DO CPP NÃO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... II - ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art ...
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Acórdão nº HC 276504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. Ausência de prova de que há convivência sócio-afetiva entre o ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, restando prejudicado o ...
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Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 378.608 - DF (2016/0297971-8) ... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ...
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Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0195633-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (I) HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS ESTRANGEIROS, RESIDINDO NA FRANÇA. ELE PRESO NO PAÍS DE ORIGEM; ELA DOENTE E INAPTA A VOAR DE AVIÃO. (II) INCAPACIDADE DA CORRÉ NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA
Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRO". ... RECOLHIMENTO ... RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA EM\xC2" ...