tribunal justiça militar do estado da bahia
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Acórdão nº 0306005-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ATO ... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL ... LIMITADO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE. DUE ... PROCESS OF LAW OBSERVADO. FATOS IMPUTADOS ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Apelado : Estado da Bahia ... Proc. Estado : Fernanda de Santana Villa ... Assunto : Militar ... Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ROBERTO ... RIBEIRO NUNES contra a sentença de fls. 579/584, prolatada nos autos da ...
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Decisao Nº 0001395-87.2011.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE
... PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADAS. - 1. Incube à Polícia Militar, além da atividade ostensiva, a ... -
Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92, V, P, DA LEI ESTADUAL 7.990/20041. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERIGOSA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. DECRETO 9.967/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPENSA....
... : ESTADO DA BAHIA ... : KARINE DUARTE E SILVA E OUTRO(S) - ... Polícia Militar do Estado da Bahia, ao fundamento de que "mesmo ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 21/03/2023 ... -
Acórdão nº 80003567420198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS). QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO RTI. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia n. 7.990/2001, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... , o Apelante pleiteia a nulidade do julgamento, em virtude de não ter sido ouvida a testemunha arrolada por ambas as partes, o Policial Militar Paulo Roberto Cardoso Magno, que injustificadamente não se apresentou à sessão. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados é contrária à ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÃRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE....
... : ESTADO DA BAHIA ... : ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES - ... FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE ... 15/10/2019 ... pode e deve o Magistrado fazer valer a justiça, sob pena de arbitrariedade no manuseio ... do ... II. O Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ao menos 312 ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Decisao Nº 8014881-59.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014881-59.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS ANDRADE BRITO Advogado(s): CARIM ARAMUNI GONCALVES, KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES, AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO...
... º 8014881-59.2022.8.05.0000 em que figura como Impetrante ANTONIO CARLOS ANDRADE BRITO e como Impetrados o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA E o SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO ... Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público deste ... -
Acórdão nº 0021594-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR. ELEVAÇÃO DO NÍVEL GAP PARA A ... REFERÊNCIA III. POLICIAIS APOSENTADOS E ... PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA ... BAHIA. EXTENSÃO ...
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Acórdão nº 0022187-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Mariana Cardoso Wanderley ... Proc. Justiça : Aurisvaldo Melo Sampaio ... Assunto : Curso de Formação ...
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Acórdão nº 0516143-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... Advogado : Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB: 20197/BA) ... Apelado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Advogado : Lorena Miranda Santos (OAB: 17124/BA) ... Proc. Justiça : Natalina Maria Santana Bahia ... Assunto : Promoção / ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O presente feito decorre de mandado de segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração
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Acórdão nº 0012321-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto ... Impetrante : Defensoria Pública de Auditoria Militar do Estado da Bahia ... Paciente : Daniela Braz Nery do Espírito Santo ... Def. Público : Camila Angélica Canário de Sá Teixeira ... Impetrado : ...
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Acórdão nº 0525796-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO GHPM ... (GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR) E ... GAP (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL) ... FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA CONCESSÃO - ... POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO INCORPORAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0348439-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Assunto : Curso de Formação ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO ... CARREIRA MILITAR. INTEGRANTES DO QUADRO DE ... PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM) ... PARTICIPAÇÃO CURSO DE OFICIAIS DA POLICIA ... MILITAR- CEFS/2013 (CURSO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Decisao Nº 0550198-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão declinando a competência à justiça militar DA UNIÃO. Impossibilidade de cassação. Condição dos sujeitos e particularidades dos delitos aptos a desafiar a competência da justiça castrense. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão declinando a competência à justiça militar DA UNIÃO. Impossibilidade de cassação. Condição dos sujeitos e ... -
Acórdão nº 0572205-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... L5 ApCiv 0572205-64.2014.8.05.0001 ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ... 'FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE'. ATO ... GUERREADO ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL ... DA ...
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Acórdão Nº 0002367-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... VELOSO MARTINS (OAB BA037160) RÉU : COMANDANTE-GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... Militares e possuem estabilidade no serviço público no Estado da Bahia, de modo que lhes foi concedido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0085481-35.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL ... MILITAR INATIVO E PENSIONISTA. PEDIDO DE ... REENQUADRAMENTO PARA QUE OS SEUS PROVENTOS ... SEJAM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO ... DE 1º TENENTE/PM ...
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Acórdão nº 0021922-63.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Noviembre de 2016
... Embargado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Embargado : Comandante Geral da Polícia Militar ... Proc. Estado : Mariana Cardoso Wanderley ... Procª. Justiça : Márcia Regina dos Santos Virgens ... Assunto : Curso de Formação ... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 0340617-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... elevados à graduação de 1º Sargento PM e passaram a receber a GAP - Gratificação de ... Atividade Policial Militar ... Assevera que a reclassificação na escala hierárquica dos inativos ... encontra-se implicitamente amparada pelo art. 40, § 8º, da ...
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Acórdão nº 0005237-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Justiça : Lucy Mary Thomas ... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO ... PEDIDO DE EXTENSÃO DA ...