tribunal justiça militar rj
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Acórdão nº 2010/0088916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...
... MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT ... 2. No âmbito, deste Superior Tribunal de Justiça, reiterados são os julgados na mesma ... -
Acórdão nº 2007/0190329-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV ... A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ...
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Acórdão nº 2010/0114830-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2004/0041208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI 4.328/64 ... Precedentes ... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ...
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Acórdão nº 2004/0135610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ ... omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe ...
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Acórdão nº 2004/0135610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ ... omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe ...
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Acórdão nº 2003/0223818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo o ...
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Acórdão nº 2009/0143497-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à multa, prescrita no art. 538, parágrafo único do CPC, fixada pelo Tribunal a quo não pode ser apreciada na...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. EMBARGOS ... , parágrafo único do CPC, fixada pelo Tribunal a quo não pode ser apreciada na oportunidade do ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2006/0008902-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO PAULO MEDINAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :CLAUDIONOR GONÇALVES BRANDÃO ... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE ... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2004/0068157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MP 2.131/00. REDUÇÃO DOS ... Precedentes ... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ...
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Acórdão nº 2010/0112563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2006/0172854-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI FEDERAL ... INEXISTÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ...
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Acórdão nº 2009/0036247-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO PORTARIA ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça" ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12⁄10\xE2\x81" ... 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de ...
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Acórdão nº 2004/0003420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE ... omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe ...
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Acórdão nº 2004/0003420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE ... omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe ...
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Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2006/0284555-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVENTOS DA REFORMA MILITAR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.) ... Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2010/0036045-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. ALEGAÇÃO DE ... 2.É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0230302-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e...
... EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ... Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ... -
Acórdão nº 2006/0047009-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2010/0045969-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 344) ... 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2013/0288551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. OFENSA AO ART. 535 ...
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Acórdão nº 2007/0301454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2005/0191173-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...