tribunal justiça militar rj
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Acórdão nº 2005/0036443-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR DA RESERVA. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO ... Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do ...
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Acórdão nº 2009/0207613-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da anistia política, previsto no art. 8o. do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoç
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. DIREITO A TODAS AS ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2007/0272966-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2013/0107699-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA. PARADIGMAS DA SEGUNDA TURMA. ART. 546 DO CPC E ART. 266 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. A teor do art. 266 do RISTJ, se a divergência apontada nos embargos for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2010/0072925-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931⁄MD-2005 ... 1. O acórdão proferido pelo Tribunal" de origem encontra-se em sintonia com a jurisprud\xC3"ência desta Corte de Justiça, que consolidou entendimento, por ocasião do ...
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Acórdão nº 2010/0119851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO DENTRO DAS INSTALAÇÕES MILITARES. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O recurso especial não impugnou fundamento...
Superior Tribunal de Justiça ... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... -
Acórdão nº 2009/0119366-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DA AERONÁUTICA. NÃO CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DA AERONÁUTICA. NÃO CARACTERIZADA ... 1.O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2005/0116826-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PATRULHAMENTO ... Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2005/0116826-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PATRULHAMENTO ... Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2013/0401340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... corporação policial militar ...
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Acórdão nº 2005/0213571-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE ... º 73/93, não restaram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0191532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS ... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO ... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2010/0116364-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. OFICIAL. DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Superior Tribunal de Justiça ... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... DESLIGAMENTO. ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0102802-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SUBOFICIAL DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INTERESSE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas aos...
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MILITAR ... -
Acórdão nº 2007/0307237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Militar inativo. Diária de asilado (substituição) ... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0147762-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMULAÇÃO DE PENSÃO. CIVIL E MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 40, ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2014/0203596-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALTA ...
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Acórdão nº 2010/0099312-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
Superior Tribunal de Justiça ... : FABIO VALENTE PINO ... PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2007/0292945-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2010/0108919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESLIGAMENTO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0011268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :GILSON FÁBIO SOLANO VASCO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... 1. O Superior de Justiça de Justiça firmou entendimento no sentido de que ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2010/0165984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse,
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº 2006/0048274-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0105210-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Administrativo. Militar. Reforma. Doença. Incapacidade definitiva e nexo ... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...