tribunal justiça militar rj
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Acórdão nº 2011/0215723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ART. 44, VI, DO DECRETO 881/93. GRAU DE ACESSO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO IMPEDITIVO COM O TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO, APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a Administra
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.650\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ART. 44, VI, DO ... -
Acórdão nº 2006/0091645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO :SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA ... os recentes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como com o entendimento firmado ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. PROMOÇÃO ... os recentes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como com o entendimento firmado ...
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Acórdão nº 2012/0178729-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... tratando de militar" temporário ou de carreira, o ato de\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0165395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. CURSO DE GRADUAÇÃO ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ...
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Acórdão nº 2006/0121568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2007/0140377-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEAL E OUTRO(S) ... Servidor público militar. Pagamento na integralidade de diária de ... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0206740-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ... , analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2003/0157807-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO :OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... PENAL E PROCESSUAL MILITAR. CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO ...
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Acórdão nº 2010/0081363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, a Suprema Corte firmou nova orientação no...
... MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT ... 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente ta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0271579-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE ... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2008/0259604-6 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Indenização prévia. Pretensão da União. Descabimento. Questão resolvida à luz de fundamento constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1106461/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 08/06/2009)
... Recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Indenização prévia ... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão nº 2004/0021867-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO SERVIÇO MILITAR ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os ...
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Acórdão nº 2010/0142158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2003/0225653-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2007/0038999-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. CABO DA AERONÁUTICA. EQUIPARAÇÃO ... que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0218708-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Acórdão a quo que reconheceu a impossibilidade da transferência de dependente de militar removido ex officio, de
... RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. DEPENDENTE. TRANSFERÃNCIA ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ... -
Acórdão nº 2005/0118553-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PENSÃO ESPECIAL DE ... É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impossível ao ...
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Acórdão nº 2010/0109906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, o recurso especial não está fundado unicamente na violação do art. 8º do ADCT, mas também na infringência de dispositivos infraconstitucionais. No relatório da decisão monocrática, foram listados os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº 2007/0000839-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0000839-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0253443-8 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 545 DO CPC E 258 DO RISTJ. 1. Inviável agravo regimental interposto contra decisão colegiada. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no REsp 1104343/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2007/0122983-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. ÂMBITO DO SERVIÇO ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...