tribunal justiça regional bangu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Conflito Negativo de Competência n.º 0002361-82.2022.8.19.9000 Juízo Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Juízo Suscitado: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio...

Conflito de Competência nº 0000807-78.2023.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu. Referência ao processo: 0331041-35.2022.8.19.0001 Relatora: Gisele Guida de Faria CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO...

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO E ENVOLVIDO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE ENTRE 09 E 10 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO PROPOSTA EM VARA REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA TRATADA NO ART. 109, § 3º DA CRFB. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE DE 08 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR A ABORDAGEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL /SP - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATRIBUIA AS DESPESAS DA VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL AO PRÓPRIO GENITOR VISITANTE - ALTERAÇÃO PROVISÓRIA E LIMINAR, POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DAQUELE ESTADO, DETERMINANDO EM SEDE DE TUTELA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS...

Ementa: Habeas Corpus. Expedição de Ces. Liminar Deferida. Consolidação. Considerando O Acerto Da Decisão que Deferiu a Liminar para que O Juízo Da 2ª Vara Criminal Regional Bangu Expeça a Carta de Execução de Sentença Do Paciente e Com Remessa À Vara de Execuções Penais, de Forma a que Se Proceda a Seu Tombamento e Análise de Eventuais Benefícios, Deve Ser Mantida. Ordem Concedida

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Declinou de Competência. Pretensão de Ver Mantida a Competência Do Juízo Da Comarca Da Capital- Regional de Bangu - Domicílio Do Réu. Decisão Proferida Sob a Égide Do Cpc/2015. Inteligência Do Art. 1015 Do Cpc. Decisão Da Qual Não Se Admite Agravo. Recurso Não Conhecido.

CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em dezembro de 2017. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em novembro de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

HABEAS CORPUS. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus a decisão de soltura do paciente, o que torna, pois, prejudicado este Writ, ante a perda superveniente de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em setembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em julho de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

ireito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em dezembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em maio de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em setembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em julho de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em outubro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em agosto de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

• Consultor Jurídico

Google é condenado a desindexar de sua busca nome de absolvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ENTE MUNICIPAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. 1. Trata-se de...

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. 1. O Impetrante alega, em resumo, que: o Paciente foi preso no dia 20 de novembro de 2019 por ter praticado, em tese, tentativa de furto de alimentos; na Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE UMA DETERMINADA DEMANDA É FIXADA NO

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em abril de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...