tribunal justiça rio janeiro vara criminal

E M E N T A Conflito negativo de competência instaurado entre a 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica, Regional de Bangu, ambos da Comarca da Capital. Ofensas perpetradas contra idosa de 73 (setenta e três) anos de idade. Vítima que ostenta a condição de mãe do ofensor, que a ameaça, humilha e maltrata. Alegação de incompetência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...

Ementa: Habeas Corpus. Sentença que Condenou O Paciente Pelos Crimes de Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas, Receptação e Corrupção de Menores, Delitos Descritos, Respectivamente Nos Artigos 157, §2º, Inciso Ii e 180, Caput, Ambos Do Código Penal, Bem como No Artigo 244-B Do Eca Às Penas de 06 (seis) Anos, 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 20 (vinte) DIAS-MULTA, No Valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

AGRAVO INTERNO. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013. O agravante foi pronunciado e se encontra preso preventivamente. O agravante é denunciado por fazer parte de organização criminosa, sob a modalidade de ¿milícia armada¿, nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e adjacências. Extrai-se da denúncia que o agravante atuava como espécie de gerente na comunidade da Muzema,...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33, ART. 35 C/C O ART. 40,V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ APREENSÃO DE 220KG (DUZENTOS E VINTE QUILOS) DE MACONHA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 20/04/2020 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ A DECISÃO QUE...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, DESABAMENTO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.DESABAMENTO DE PRÉDIOS. COMUNIDADE DE MUZEMA - RJ. EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CAUSA COMPLEXACOM TRÊS REÚS. ADVOGADOS DIFERENTES. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA ADEMORA. INCIDÊNCI

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 568 DA SÚMULA DESTA CORTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO...

• Cadernos FGV Direito Rio. Educação e direito Vol. 8

Execução penal. Recurso de agravo. Cumprimento no distrito federal de mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª vara criminal da comarca de resende/rj. Determinação da vep/df de recambiamento do agravante para o estado do rio de janeiro. Adequação. Inteligência do art. 289, § 3º, do cpp. Ausência de vagas no sistema penitenciário do df. Inexistência de direito absoluto do preso de permanecer...

AGRAVO REGIMENTAL. Crime previsto no artigo 2º, §§2º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013. O agravante é acusado, em tese, de fazer parte de organização criminosa na modalidade de ¿milícia armada¿, nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e adjacências. Noticia a inicial de HC que o agravante suporta constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, eis que ausentes os...

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...