tribunal justiça são joão meriti

Ementa: Execução Fiscal. Iptu. Município de São João de Meriti. Exercícios de 1998 a 2002. Demanda Distribuída Em Julho de 2003. Lançamento Do Iptu que É Feito de Ofício, Anualmente, por Intermédio de Notificação, Concretizada Com O Envio Dos Carnês de Pagamento. Prescrição Quinquenal que Começa a Contar Da Data Da Notificação Do Lançamento, que Ocorre Em Janeiro de Cada Exercício. Decurso de...

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1. Execução fiscal, ajuizada em 03/12/2003, visando à cobrança de débitos de IPTU referentes aos anos de 1999 a 2002, consubstanciada na CDA nº 012091/2003, no valor total de R$ 880,51. 2. O cerne da...

REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada com o escopo de obter CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA em algum hospital da rede pública, por não ter a demandante condições de arcar com as despesas do procedimento,

Ementa: Voto Incompetência Territorial - Autor Reside Em São João de Meriti, - Sentença de Extinção por Incompetência Do Juizado Da Capital - Ri Do Autor Afirmando Ser Facultativa a Escolha Do Foro Pelo Autor. (jg) - Provimento Do Ri - Voto: Com Efeito, vê-se que O Entendimento Adotado Pelo Douto Juízo Monocrático encontrava-se Consolidado No Enunciado N. 10 Das Turmas Recursais Fazendárias,...

Recurso Inominado nº 0085151-62.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: KATHLEM PEREIRA DA FONSECA Sentença: Dr.ª CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL À GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO EM PROVA OBJETIVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INSCRIÇÃO QUITADA, PORÉM NÃO

QUARTA TURMA RECURSAL   PROCESSO: 0803886-35.2022.8.19.0054 - SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUTOR: DANIEL MADUREIRA CORREA (RECORRENTE) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)   VOTO DO RELATOR     RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR. VALOR NÃO RECONHECIDO EM FATURA DE CARTÃO. ESTORNO EM CARTÃO VENCIDO E AUSÊNCIA DE...

Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE RJ contra ato omissivo do Prefeito do Município de São João de Meriti e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da cidade de São João de Meriti - MERITI PREVI, objetivando o pagamento integral, de uma só vez, dos salários de abril, maio, outubro e dezembro de 2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E DISSECÇÃO DA AORTA, OCORRIDO NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ PAM ABDOM GONÇALVES. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ATENDIMENTO DEFICIENTE EM UNIDADE MÉDICA DO MUNICÍPIO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DECORRE DE CONDUTA ATRIBUÍVEL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE...

Apelação Cível. Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação e insumos. Sentença que julgou procedente o pedido determinando aos entes públicos (Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti) o fornecimento do fármaco e insumos necessários à autora. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO FUNDAMENTO SENTENÇA CONDENANDO SOLIDÁRIARIAMENTTE O MUNICÍPIO E DO ESTADO A RESSARCIR VALORES AO HOSPITAL DR. BALBINO LTDA, EM RAZÃO DAS DESPESAS HAVIDAS COM PACIENTE ALI INTERNADA. TRATOU-SE NA ORIGEM DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO HOSPITAL DR. BALBINO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E O ESTADO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALERGIA ALIMENTAR GRAVE (CID 10 k92-8 OUTRAS DOENÇAS ESPECÍFICAS DO APARELHO DIGESTIVO). PRESCRIÇÃO DE PREGOMIN PEPTI. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO ERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS PELO ESTADO...

APELAÇÃO. FAZENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ENTES PÚBLICOS A FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A PAGAR 50% DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE E A PAGAR A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELO QUE SE RESUME À CONDENAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI (MERITI-PREVI). Mandamus impetrado sob alegação de que não houve o pagamento do 13º salário dos servidores ativos, inativos e seus pensionistas, no prazo legal, haja vista que até a data de 20/12/2020 referida gratificação natalina não fora paga.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ A EFETIVA REALOCAÇÃO EM NOVA MORADIA OU ATÉ QUE SEU IMÓVEL SEJA RECONSTRUÍDO PELOS RÉUS, ALÉM DO PAGAMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO,...

Apelação Cível / Remessa Necessária. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora ajuíza a ação objetivando que os réus (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI) sejam compelidos a realizar a sua transferência para UTI da rede pública ou privada, fornecendo medicamentos e tratamentos prescritos ao seu tratamento, bem como que o réu

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Campos de São João de Meriti e Estado do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Decisão deferindo a tutela antecipada. Falecimento da autora. Sentença extintiva com a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação quanto a condenação ao pagamento dos...