tribunal penal internacional sede
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Acórdão nº 2012/0003255-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ... Penali trazida à discussão ... em sede ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ... á o processo administrativo ser exibido em sede ...
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Acórdão nº 2009/0141162-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I....
... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ... que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu ... -
Acórdão nº 2008/0200867-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTONIO DO AMARAL FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : EDWIN ... ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR ... mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não ... REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS ... A fixação da pena base ...
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Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ANTONIO DO AMARAL FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : EDWIN ... ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR ... mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não ... REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS ... A fixação da pena base ...
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Acórdão nº 2013/0364627-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALINTERNACIONAL ... da Súmula 7 do STJ, não cabe, em sede de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... , em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3" ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... , por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte ... 2. A Corte designará seu ...
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Acórdão nº HC 148625 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... :MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... todo o processo criminal transcorrido na sede de foro estadual ... 2. Anulado o processo e já ...
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Acórdão nº 2010/0062098-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ... ção de seu caráter internacional, conforme preceitua o art. ...
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Acórdão nº 2012/0240134-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. POSSE DE EXPLOSIVOS E ARTEFATOS. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DO ART. 40, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS
Superior Tribunal de Justiça ... O NARCOTRÁFICO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE ... ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. POSSE\xC2" ... penal ... sido o tema aventado em sede" de ... 3. Tal questão deveria ter sido\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0239752-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INADMISSIBILIDADE. ... INTERNACIONAL ... do art. 59 do Código Penal", constituindo fundamento idôneo para\xC2" ... fático-probatório, inviável na sede estreita do habeas corpus ...
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Acórdão nº 2008/0067710-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :MOHAMAD ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... árias, soberanas na análise dos fatos, em sede de habeas corpus, somente é permitida ... no artigo 767 do Código de Processo Penal, visto que tal instituto se refere apenas à ...
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Acórdão nº HC 173478 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :ANTONIO ARI COSTA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :ANTONIO ... RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... 29, § 1.º, do Código Penal implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de habeas corpus, por ensejar a apreciação de ...
- Acórdão nº HC 230677 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0040913-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ... fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... de combater e reprimir o Tráfico Internacional de Drogas. Mantido o acréscimo, a pena totaliza ...
- Acórdão nº HC 163055 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... S CARLOS ALENCAR DE BESSA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : ESTINA PINA CABRAL (PRESA) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, ... dos delitos de tráfico internacional de entorpecentes é da Justiça Federal ... sede de habeas corpus ... XII - Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2008/0132065-5 de T5 - QUINTA TURMA
... )ADVOGADO:JORGE ROBERTO AUN RECORRIDO :TRIBUNAL" REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... RECURSO ORDIN\xC3"ÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE ... 1. O recurso ordinário em habeas corpus ... penal, oportunizando-se ao réu o exercício da ampla ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MATUCH DE CARVALHO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE ... INVIABILIDADE EM SEDE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... 1. Tendo o ... Internacional, bem como para afastar a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2004/0044297-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROS IMPETRADO : SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ... Paciente, o que, aliás, restou mantido em sede de apelação ... 4. Compete à Justiça Federal ... "previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra ... ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ... regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2006/0206923-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIÁRIAIMPETRADO :QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :VALDEIR ... CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO ... ILEGALIDADE. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA ... I ... reputadas legítimas na presente ação penal, adicionado ao fato de que outros elementos de ...
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Acórdão nº 2006/0093852-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE:LUIZ ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... 1. O Agravante ...
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Acórdão nº 2009/0239460-9 de T6 - SEXTA TURMA
... :MARIA HELENA VIEGAS IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :M F P ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ... 1. Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado ... 231 do Código Penal e os pacientes no caput e na forma qualificada do ...
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Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a materialidade do crime de tráfico ... fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da ... aos delitos de tráfico internacional e associação para o tráfico, e permitir a ...