tribunal penal internacional sede
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Acórdão nº 2015/0312953-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ART. 69 DO CP. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. EXCESSO DE ... PRAZO. SUPRESS\xC3" ... PENAL ... ação penal, em sede" de habeas corpus, se necessário \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg no INQUÉRITO Nº 709 -\xC2" ... PROCESSO PENAL ... DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL". ... LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA\xC2" ... Impossibilidade de se averiguar, nesta sede ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ... ao Tribunal Penal Internacional, cuja sede se localiza em Haia, na Holanda, e, em 2002, o ...
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Acórdão nº 2014/0335436-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO RESTABELECIDO. GRAVIDADE DO DELITO....
Superior Tribunal de Justiça ... IMPOSSIBILIDADE. ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... FLAGRANTE ... ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... da segregação cautelar em sede de ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... penal e da possibilidade de seu ... astamento em sede ... em tratado ou convenção internacional, como é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONTRABANDO. ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO CRIMINAL ... , devendo ser solucionada na sede e no Juízo próprios, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA TRANSNACIONALIDADE. QUANTIDADE CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMO NÃO SIGNIFICATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENALCIAL. TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... direitos, sendo inviável, em sede de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... , a que destinava à adoção internacional, sua principal ... exame detido de provas, inviável em sede" de writ ... 15. A discussão acerca \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0157210-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INADEQUAÇÃO. ... INTERNACIONAL ... ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE. ... , o que é inadmissível em sede ...
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Acórdão nº 2015/0020595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ação penal, em sede" de habeas corpus, se necessário \xC2" ... ligada ao tráfico internacional ...
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Acórdão nº 2014/0192174-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL DE DROGAS. HABEAS CORPUS COMO ... /2006. Inviável, ao menos em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2014/0075190-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL" ... PENA-BASE ... QUANTIDADE E NATUREZA\xC2" ... sede ...
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Acórdão nº 2014/0056134-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. MAT&#
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... sede ... ária a cooperação internacional para a obtenção dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... sido praticado, for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o ... será enviado anualmente ao Órgão Internacional da Fiscalização de Entorpecentes ...
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Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. ... sede" de recurso especial, nos termos da Súmula\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0115564-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO PENAL ... CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE CRIANÇAS. NULIDADES. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ... Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o ... -
Acórdão nº 2015/0169706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... INADEQUAÇÃO. ... INTERNACIONAL ... inadmissível em sede de habeas corpus . Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0265342-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALCIAL. ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE ... contexto, não cabe aqui, em sede de recurso especial, ...
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Acórdão nº 2015/0025145-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... JULGADO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ... fático-probatório, inviável na sede" estreita do habeas corpus ... 4. Quanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0273630-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ... INTERNACIONAL". SÚMULA 122 ... DO STJ. VIOLAÇÃO\xC2" ... acórdão proferido em sede ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ção do Município-autor como sede de instalação de city gate, ... previstos, relativos à lei penal", à anterioridade da lei ... tribut\xC3" ... alinhando com a definição internacional ...
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Acórdão nº 2015/0157407-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\xC2" ... cabendo, em sede ... falso pelo de tráfico internacional), uma vez ...
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Acórdão nº 2010/0196870-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... corpus de ofício ... – Em sede ...