tribunal penal internacional sede
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Acórdão nº 2006/0275056-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 (REVOGADA PELA LEI Nº 11.343/2006). ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MUNICÍPIO ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CARTA MAGNA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊ
... :EMANUEL ANTÔNIO QUARESMA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :DILCEU ILLER (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I, DA ... PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MUNICÍPIO ONDE ... praticado em Município que não é sede de vara da Justiça Federal, caberá à Justiça ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União ... § 4º Excluem-se da ... por meio de documentação mantida na sede da empresa estatal pelo prazo mínimo de cinco ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...
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Acórdão nº RHC 28628 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
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Acórdão nº 2008/0269973-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA...
... - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :KRONNIKA ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... -
Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06 (COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA COM A INVESTIGAÇÃO). INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA...
... :JOÃO VIEIRA NETO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :OZIEL ... HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS ... , deve ser ressaltado que foi (a) adotada em sede difusa, e (b) por maioria de votos (6x4) e (c) ... âmetros anteriormente definidos na norma penal ... 9.Todavia, a maioria dos integrantes ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... , poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ... de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, que consegue ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... preliminar de ausência de contraditório em sede de investigação, nos autos do inquérito civil ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
Acórdão nº HC 160357 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA....
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... velocidade: Está ligada ao direito internacional. Para aqueles que uma vez ostentaram a posição ... O Tribunal Penal Internacional – TPI será especialmente ... pelo Estatuto de Roma. Ele possui sede em Haia, na Holanda, mas nada impede que seja em ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ... A sede atual é Roma; dedica-se a fins filantrópicos, ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... Em sede de informações, o Presidente da ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... A sede atual é Roma; dedica-se a fins filantrópicos, ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MOROSIDADE PROCESSUAL E CONDIÇÕESDESUMANAS DA UNIDADE PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIAESTREITA DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEM LIBRAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... anti-imigração, que devem ser analisados sob a perspectiva interseccional pelo Tribunal Penal Internacional, instituição permanente, com sede em Haia e dotada de personalidade jurídica internacional 1 , que visa a responsabilização penal individual 2 pela prática de crimes contra a ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... Art. 73. O ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 89 confere, a esse Tribunal (com sede em Haia), legitimação para dirigir, ‘a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ... Nos Estados que, não forem sede" de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-\xC3" ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... temporário, por ordem expedida por um tribunal ou por autoridade competente; ... b) Por ?arbusto ... a) quando a sede" do transportador comercial encontrar-se no territ\xC3" ...
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROVA ORIUNDA DE ESTADO ESTRANGEIRO. COOPERAÇÃO JURÃDICA INTERNACIONAL. TESE DE VALIDADE DAS PROVAS NÃO DEBATIDA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÃZO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE PROVAS SUPOSTAMENTE ESTRANGEIRAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DEFENSIVA. PRECLUSÃ
... COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TESE DE VALIDADE DAS ... PROVAS NÃO DEBATIDA ... Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n ... 568, segundo ... se insurgir sobre a questão, inclusive em sede de alegações finais, mas não se ... pronunciou ... penal o princípio ... da lealdade, da boa-fé objetiva ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DEDROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZAE QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART.42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADADESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTEDO
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Acórdão nº 67735 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1990
HABEAS CORPUS - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LOCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM...
COMPETNCIA JURISDICIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE ... COMARCA, JUSTIA FEDERAL, ... INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIA, (PP) ... PP0287, COMPETNCIA ... -
Acordão da , 27-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÃFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... b) ter sede e administração no País; ... c) 70% (setenta ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096875420214050000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO PACIENTE EM SEDE POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA EM PROVA INDEPENDENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de revogar a prisão preventiva decretada
... paciente, antes de prestar declarações em sede policial, em 13 de maio de 2015, fora alvo de ... inviabilidade da aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, no interesse da ... 613/98, que caracterizam o tráfico internacional de drogas, a associação para o tráfico e a ...