tribunal penal internacional sede
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Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... OBJETOS DE APURAÇÃO PELO TCU EM SEDE DE ... INEFICÁCIA DOS ACORDOS ... MS 35435 / DF ... pelo esforço internacional de convergência na adoção de políticas ... penal e (ii) a pluralidade de metodologias de cálculo ...
- Acórdão nº 23383 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2019
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Entenda o tribunal
O que o TPI?O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia (Holanda) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... o Ministro Ives Gandra Martins Filho em sede doutrinária, “[a] Santa Sé tem, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... de drogas, o juízo considerou, em sede de aplicação da pena-base, duas ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... No Processo Penal, a ordem pública assume ainda a feição de ... Ainda em sede de projetos da codificação civil, podemos ... sem prévia homologação do Supremo Tribunal Federal com audiencia das partes e do procurador ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092634120214058300), 26-04-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada por Pâmera Nátali Dall'agnol Rozembra, desafiando a sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 82.068,31 (oitenta e dois mil, sessenta e oito reais e trinta e um centavos), bloqueados na sua conta bancária, acrescido de juros e correção monetária. 1. A sentença combatida...
... , desafiando a sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, que indeferiu o pedido ... da sentença proferida nos autos da ação penal 0809642-16.2020.4.05.8300, que condenou seu pai, ... prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico ... -
Anexo Documental V
... EN LA HUMANIZACIÓN DEL DERECHO INTERNACIONAL 1 ... I. Introducción ... Que sean mis ... su nuevo año judicial de 2018 aquí en su sede, así como a la Jueza Elizabeth Odio Benito por ... , en Guatemala y Perú) y la responsabilidad penal" internacional del individuo ... 2 Cf. A.A. Can\xC3" ... tanto contenciosa como consul-tiva del Tribunal), la construcción doctrinal de la ampliación ...
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Anexo IV
... comparezco, por gentil invitación del Tribunal Penal Internacional (TPI), al Seminario ... el Tribunal Penal Internacional (TPI), en su sede" en La Haya, Holanda, el 10 de noviembre de 2009, \xE2" ...
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Tribunal penal internacional e o estatuto de roma - pet 4.625
... judiciário” formulado pelo Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma, cujo Artigo 89 confere, a esse Tribunal (com sede em Haia), legitimação para dirigir, “a qualquer Estado”, pedido de detenção e entrega de uma pessoa a quem se haja imputado a Suposta ...
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Acórdão Nº 0010323-82.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... a Sentença prolatada nos Autos da ação penal em epígrafe, a qual julgou procedente pretensão ... internacional, a uma maior valorização e legitimação da ... fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos – Tema 983) ... 1.2 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... destruição da sede da Polícia Federal na capital da República ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... sede ... mandamental. 3. Agravo regimental improvido ... -
Entenda o tribunal
O que o TPI?O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia (Holanda) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002337220174058100), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000233-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGANTE): SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério...
... Médico do Trabalho da Universidade Internacional da Lusofania Afro-brasileira (UNILAB), declarou ... A defesa sustenta em sede dos embargos de declaração que o Acórdão foi ... termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010183220164058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001018-32.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL MESSIAS DE ALCANTARA ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara/SE (Itabaiana) RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo...
... Parágrafo 3º, do Artigo 171, do Código Penal ... Alega a impossibilidade de reconhecimento ... A PRR-5ª Região, em sede do Parecer opinativo, preliminarmente, pugnou ... São José da Costa Rica e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... ão, bem como a restrição de benefícios em sede de execução penal ... É possível ... Presunção de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo ... 39, fl ... “Ainda em sede preliminar, no tocante à alegação de que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... Insinua-se em sede da dependência jurídica e econômica que une ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...