tribunal penal internacional sede
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ... ou o pagamento da pena de multa fixada em sede de transação penal. A questão é: pode o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... Insinua-se em sede da dependência jurídica e econômica que une ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... como direito autônomo e, agora, de sede constitucional: “ A modernidade, reconhecem os ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... bastante conhecida por multinacionais com sede em diversos países – especialmente para fins ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ações para combate a ... -Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... ções e organismos nacionais no âmbito da sede nacional da Polícia Rodoviária Federal, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018423420224050000), 26-04-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo interno manejado pelo impetrante, atacando a decisão monocrática desta relatoria, que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, declarando a incompetência desta Corte para conhecer do remédio heroico. 1. Nas presentes razões recursais, o agravante reitera que a decisão combatida no habeas corpus não é o acórdão proferido pela Quarta Turma desta...
... já foi confirmada por esta Corte, em sede de recurso de apelação ... Decerto, a ... em apreço se insere no âmbito da ação penal (0001630-06.2016.4.05.8100) instaurada em virtude ... para prática de crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... competência se firma pelo local onde fica a sede de quem hospeda determinado domínio ou pelo ...
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Acórdão nº 120992 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2014
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça ... - VIDE EMENTA ... Observação ...
- Terrorismo ou crime de guerra? entenda a diferença
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... Tutelar, também poderá ser obtida em sede jurisdicional, a partir de pedidos do Ministério ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... aqui em debate - até por não ser esta a sede própria para esse tipo de discussão - se esse ... ÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ão mínimo protetivo dos direitos humanos em sede mundial, uma espécie de paradigma ético ... üitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ...
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Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... , não ter sido configurado tráfico internacional de entorpecentes, além de não ter havido a ... - EM SEDE DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PESSOA ...
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Acórdão Nº 0020852-96.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020962-15.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-11-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... -CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... 246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ... Em sede de Recurso Extraordinário, o Supremo T ...
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Jurisdição e competência
... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... internacional; b) competência material; c) competência ... ência seria da Vara do Trabalho do local da sede da empresa, que será ré no processo, em ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Acórdão Nº 0020512-67.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0021428-87.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA ATIVIDADE BANCÁRIA. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE: PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho,
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0021638-41.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever da empregadora de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... O Tribunal Constitucional, responsável pela Justiça ... da jurisdição internacional em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, ... fundadas em global administrative law, em sede internacional, e com rel exo na domestic ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... violado em face de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... imbricado à dignidade da pessoa humana, com sede constitucional, cujo conteúdo varia ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... contribuinte para satisfazer a insaciável sede da Administração por recursos ... 4) STF, MS ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... do que está sendo exortado, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ... o ... ínculo com o delito objeto de apuração em sede de Inquérito Policial, ou que serve de conteúdo ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
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Direito Internacional Público e Privado
... são disciplinados no denominado acordo de sede , concluído com o Estado ou Estados-hospedeiros ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega ...