tribunal penal internacional sede
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A demora no julgamento no caso 'massacre do Carandiru'
A demora no julgamento no caso "massacre do Carandiru"
... -SP, comentando a decisão do Superior Tribunal de Justiça e a demora no julgamento do caso ... ”.[iv] Sobre o trágico evento e a ação penal correspondente nada falarei, pois o que sei foi ... a vergonha de o Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, admitir a ação “devido ao ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Na sequência das relações comerciais, em sede internacional, outros direitos tiveram o seu ... tribunais do Estado, concebidos como um tribunal especial, composto por juízes eleitos em uma ... direitos individuais — a ONU, o Tribunal Penal Internacional e os Tribunais europeu e americano ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... Revista Logos | Edição 10 ... 1. Introdução ... O presente artigo objetiva analisar a atuação do Tribunal Penal Internacional em sede de determinadas violações ao Patrimônio Cultural da Humanidade, tendo em vista a relevância temática da conservação da cultura dos povos, ... -
Acórdão Nº 235141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE ... -se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – ... demonstram que a permanência em ... criminosa dedicada ao contrabando internacional de cigarros, e a ... gravidade concreta dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... a pretensões, deduzidas tanto em sede administrativa como em em sede judicial, ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... A reunião ocorreu na sede da empresa EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...
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O princípio da legalidade dos delitos e das penas
... Talvez a maior crítica à atuação do Tribunal de Nuremberg seja a suposta violação do ... a definira, nenhum documento internacional previra pena para a sua prática, assim como ... é et approfondit au point de vue du droit pénal". Son rôle, dans ce domaine, était également d\xE2\x80" ... que o Tribunal Penal Internacional, com sede" em Haia, Holanda, criado no último dia da Confer\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PACIENTE SERIA UM DOSLÍDERES E FINANCIADORES DOS CRIMES. APREENSÃO DE GRANDES QUANTIDADESDE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um
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O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... nacional, mas também para a internacional. Os primogênitos foram os ACFIs assinados pelo ... de os Estados submeterem o litígio a um tribunal arbitral ... Contudo, caso não se alcance ... , dos mais diversos tipos, como o Acordo de Sede firmando com o Comitê Internacional da Cruz ... ], o Acordo de Sede firmado com o Tribunal Penal Internacional[11] e o Acordo de Sede firmado ... -
Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... A exceção é a opção "A" ... A sede da ONU está localizada em Nova Iorque, EUA. Mas ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... , presas em flagrante no Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife/PE, quando embarcavam ... 66 do Código Penal, além da aplicação do patamar de 1/3 (um ... dezembro de 2019, por força de decisão em sede do Habeas Corpus nº 0809639-66.2019.4.05.0000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Penal n. 0000063-10.2016.4.05.8400 ... Em síntese, ... pela prática do crime de tráfico internacional" de pessoa para exploração sexual (art. 231, §2\xC2" ... ão realizada em seus domicílios e na sede do sindicato dos Artistas/SATED, foram aprendidos ... -
A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... , Secretário-Geral da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e Presidente Honorário ... 35 Tanto assim, que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, no que se refere à ... o Tribunal Penal Internacional, realizado na sede do ISISC, em Siracusa, de 16 a 22 de setembro de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ... inquérito no caso de infração cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo prévio de ... admissibilidade, ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ... de revolvimento das provas em sede de habeas corpus, considerado o fato de que o ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... § 3º - A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em ... das Comunicações, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos ... 1º - Sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da ... , a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria das Relações com os usuários, a ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ... é uma entidade independente da ONU e tem sede em Haia, nos Países Baixos. Ademais, tem ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... do Departamento de Polícia Federal, com sede na unidade central e representação nas unidades ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Acórdão proferido no dia 19/06/2014, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “ I - ... E, em sede de regime jurídico, se a pesquisa on-line ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ... Vige, em sede de direito ambiental, o princípio da precaução ... 90) ... BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Recurso em ...