tribunal penal internacional sede
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRÁFICO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZADO.DEFESA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 523/STF.CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DEFENSORCONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ... expedido à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, ... da transação, se for o caso, ou por sua sede ... capítulo vi ... Disposições diversas ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
- Conselho de direitos humanos investigará invasão
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... sede do juizo, onde serão encontrados para receber as ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... conforme pleiteado, não se faz possível em sede de habeas corpus , pois o enquadramento da ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... , não ter sido configurado tráfico internacional de entorpecentes, além de não ter havido a ... - EM SEDE DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PESSOA ...
- Terrorismo ou crime de guerra: entenda por que fala de Lula sobre ações de Israel em Gaza é alvo de críticas
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... A sede atual é Roma; dedica-se a ins ilantrópicos, ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício ... posteriormente liberado pelo magistrado, em sede" de audiência de custódia ... O Ministério P\xC3" ... 2006.1 – 2ª fase) Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, ... técnico-administrativa da OIT, com sede em Genebra. Tem por finalidade documentar e ... Historicamente, o Supremo Tribunal Federal sustentou o entendimento, desde a década ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... o Ministro Ives Gandra Martins Filho em sede doutrinária, “[a] Santa Sé tem, na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... pelas regras expressamente atacadas em sede de fiscalização concentrada, torna-se ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... III - do lugar: ... a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR AOMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO.
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos ... por parte de INÊS FERREIRA LEITE, em sede de dissertação de mestrado na Universidade de ...
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Legislación, administración en medio ambiente y ordenación urbana: la cuestión de la seguridad jurídica - ordenación urbana ambiental y la función de los poderes para la seguridad jurídica
... europea de disponer generalmente de un Tribunal Constitucional, lo que se denomina “control ... , con inspecciones previas, con imputación penal inclusive, tanto a públicos como a privados, si ... por un claro orden constitucional e internacional que determina con claridad las coordenadas en las ... Y la sede, tiene que ser un país Iberoamericano o ...
- Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
- Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIALENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. ART. 42, DA LEI N.11.343/2006. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃODE PENA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIÁVEL REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Artigo 6 o ... Qualquer alteração na sede do Bureau Internacional do Trabalho será ... aceitar, se deseja submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... ôle; b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de ... 23 do Código Penal (art. 314 do CPP), que a prisão preventiva foi ... para a empresa SOUSA CONSTRUTORA LTDA, com sede em Palmas/TO, empresa suspeita de integrar ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de defesa do veículo de imprensa em sede recursal, considerando que o ... art. 7º da lei ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... OBJETOS DE APURAÇÃO PELO TCU EM SEDE DE ... INEFICÁCIA DOS ACORDOS ... MS 35435 / DF ... pelo esforço internacional de convergência na adoção de políticas ... penal e (ii) a pluralidade de metodologias de cálculo ...