tribunal regional federal paraiba
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016581520214050000), 10-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801658-15.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZ FEDERAL VINICIUS...
... PROCESSO Nº: 0801658-15.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA ... JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA ... SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE ... JUIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011954720158150601), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento
... pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com consequente conversão ... - Decreto de 07/05/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO, PE, PARA SEDIAR ORGÃOS DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1 GRAU EM JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-72.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF está incólume, uma vez que se discute in casu o direito do reclamante à percepção integral do auxílio-desemprego, questão vinculada ao seu contrato de trabalho e, portanto, de competência desta Justiça especializada. Agravo de...
... PELA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A decisão regional, portanto, se coaduna com o art. 7º, XXIX, da nstituição Federal, estando, portanto, ileso. Agravos de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-22.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que as normas coletivas nas quais se ... rurais da área do Estado da Paraíba e que é ilegal a cláusula contida em norma ... 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de revista, proferida pelo Tribunal Regional, cabível o agravo de instrumento (art. 897, "b", ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. RECURSO DE REVISTA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de revista, proferida pelo Tribunal Regional, cabível o agravo de instrumento (art. 897, "b", ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. RECURSO DE REVISTA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de revista, proferida pelo Tribunal Regional, cabível o agravo de instrumento (art. 897, "b", ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. RECURSO DE REVISTA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de revista, proferida pelo Tribunal Regional, cabível o agravo de instrumento (art. 897, "b", ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. RECURSO DE REVISTA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032928420168150331), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário sobre a segurada Hosanete Vicente Alvino Barbosa, no prazo de trinta dias, bem como o...
... oficial, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Remessa oficial da sentença que julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035379520168150331), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803537-95.2016.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Apelação prejudicada." (PROCESSO: 0800315-20.2017.8.15.1161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, ... -
Acórdão nº 26211 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Paraiba ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Tribunal Regional Federal da 5ª Região ... adv.(a/S) : sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012882920168150551), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001288-29.2016.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO MAIA ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE NO TRAJETO AO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 21, IV, "D
... absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem caberá o exame da apelação ... É como voto ... [1] Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005029220178150881), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) condenou o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde 18 de agosto de 2017; b) sobre os...
... oficial, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018222320138150331), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença, por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a...
... oficial, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença, por acidente de trabalho, com conversão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020708620138150331), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Apelação contra sentença que acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos desde a data...
... Social, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Apelação contra sentença que acolheu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012467720168150551), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, e, em consequência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser suspensa a cobrança, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça 1. Passa-se, inicialmente,
... pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... interposto por RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado (1ª praça em 14/10 e 2ª praça em 27/10) cumulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-40.2007.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA ... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ... - o que não se depreende do acórdão regional, no qual consignado que os serviços prestados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 876, 898 e 769 da CLT). Não há que se falar ... ão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional a fim de que fosse esclarecida a alegação ora ... e da cláusula 6ª da CCT aditiva da Paraíba e divergência jurisprudencial). Não demonstrada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007124720178150331), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a concessão do auxílio-doença sobre a segurada Marcia Cristina do Nascimento, bem como o pagamento das parcelas...
... pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003168520188150541), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso...
... pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário com consequente conversão em ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ... ão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás e nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-19.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional apenas aplicou à hipótese dos autos as Convenções Coletivas de Trabalho de Pernambuco, em detrimento das normas coletivas firmadas no...
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional apenas aplicou à hipótese ... normas coletivas firmadas no Estado da Paraíba, não havendo de se falar, portanto, em não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022392720178150301), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... julgar o recurso de apelação interposto pela parte autora, pelo que determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...