tribunal superior do trabalho endereço

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O art. 282 do CPC impõe, dentre os requisitos da petição inicial, a qualificação do réu, com indicação de endereço para viabilizar a citação para fins de defesa. Constatando o juiz que na inicial não constava o endereço da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICATO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENDEREÇO DO SINDICATO INFORMADO DE FORMA CORRETA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto do Réu, mesmo após intimada, por sucessivas vezes, para informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da...

NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há incompatibilidade entre a Súmula n.º 16 do Tribunal Superior do Trabalho e o princípio da ampla defesa, porquanto o recebimento da notificação no endereço indicado pelo autor faz presumir a validade do ato citatório. Tal presunção tem caráter relativo e, porque consubstanciada em prova documental, passível de impugnação, não contraria o disposto no artigo 5º, LV, da...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Citação da Reclamada em endereço antigo. Reconhecimento do Reclamante de que havia indicado, na petição inicial da reclamação trabalhista, endereço no qual a Reclamada não mais desenvolvia suas atividades. Configuração da violação dos arts. 214 e 263 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. 1. A notificação inicial da ora agravada foi realizada no seguinte endereço: EDIFÍCIO PADRE MANOEL DA NOBREGA, 967, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-905.2. A decisão rescindenda, por sua vez, consignou que "a notificação tanto inicial quanto da sentença foi enviada para o endereço correto da ré. A ausênc

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ENDEREÇO ATUALIZADO. CITAÇÃO. EDITAL 1. Agravo regimental contra decisão que indefere petição inicial de ação rescisória, ante o não-atendimento de determinação judicial no sentido de fornecer os endereços atualizados dos Requeridos, a fim de ensejar a regular formação da relação processual. 2. Legitima-se a citação dos Requeridos por edital apenas

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. INTIMAÇÃO VIA POSTA. Notificação expedida para o mesmo endereço constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no qual fica localizada a sede da Reclamada. Em atendimento ao disposto no art. 841, § 1º, da CLT, considera-se efetuada a notificação, sendo despicienda a verificação da pessoa que recebeu a intimação. Recurso de revista de que não se conhece.

CITAÇÃO - NULIDADE. O Reclamante indicou na inicial o endereço da Reclamada como sendo Rua Natal, 148 - Raiz. Ocorre que, como comprovado, neste endereço, à época da propositura da Reclamatória, funcionava uma outra Empresa, da qual o Reclamante era empregado. Logo, configurado o dolo do Reclamante.

AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA CONFIGURADA. Não sanados os vícios processuais de irregularidade de representação, bem como a ausência de indicação do endereço do Réu no prazo estipulado no artigo 284 do Código de Processo Civil, acertada a decisão recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Igualmente, nem há...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO. Comprovado ter a autora deixado transcorrer in albis o prazo preclusivo que lhe foi concedido para que informasse o correto endereço da ré, impunha-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme decidiu o Regional. Remessa não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO. Comprovado ter a autora deixado transcorrer in albis o prazo preclusivo que lhe foi concedido para que informasse o correto endereço da ré, impunha-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme decidiu o Regional. Remessa não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMPRESA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELA PARTE. Na Justiça do Trabalho, ex vi do artigo 841 da CLT, a citação é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do Reclamado, fornecido pelo Reclamante na petição inicial. Esse sistema afasta a necessidade de a citação ser feita pessoalmente, ao réu ou a quem o represente, sendo...

AÇÃO RESCISÓRIA VÍCIO NA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se a citação foi enviada para o endereço apontado como sendo da Reclamada, tendo sido recebida e, por ocasião da prolação da sentença, não havia nos autos alegação da invalidade da citação, deve-se presumir que foi regularmente recebida. O Juízo, diante desse quadro, aplicou corretamente a pena de revelia e confissão ficta, pois,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. A falta de comunicação da alteração de endereço do patrono da Executada tem o efeito de imprimir validade às intimações enviadas para o antigo endereço. Afronta ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal, não-configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. MUDANÇA DO ENDEREÇO DA JUNTA 1. A ausência de notificação pessoal do reclamante não constitui justificativa hábil à elisão da pena de confissão que lhe foi aplicada pela r. sentença rescindenda, quando se noticia nos autos que a alteração de endereço da Junta foi amplamente divulgada, tendo sido, inclusive,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO CORRETO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1 - No processo do trabalho, seja em dissídio individual seja em coletivo, o procedimento de citação é regido pelo art. 841, § 1º, da CLT, o qual determina que a...

1. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO INICIAL DIVERSO DAQUELE ANOTADO NA CTPS. A carteira de trabalho (CTPS) é documento no qual são efetuados todos os registros decorrentes da relação de emprego, sendo, portanto, o instrumento legítimo para fazer prova das alegações deduzidas em juízo. O endereço do empregador a ser fornecido quando do...

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. Sendo o endereço indicado pelo Empregado na reclamatória como da Empresa o mesmo que esta aponta como seu na inicial da ação rescisória e tendo sido encaminhada para ele a citação inicial, sem que se demonstrasse a devolução da correspondência, não há que se falar em vício de citação a macular a decisão rescindenda. Ressalte-se que...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DOS PATRONOS DA RECLAMADA E AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E XIII, DA CF - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - MOTORISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. GENRO QUE LITIGA CONTRA SOGROS, JUDICIALMENTE SEPARADOS, INDICANDO NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENDEREÇO E ESTADO CIVIL DE AMBOS, COMPROVADAMENTE DIVERSOS. Legítimo é o corte rescisório determinado pelo acórdão recorrido, quando evidente nos autos a conduta ardil do autor da reclamação trabalhista com a intenção de evitar que o réu tivesse conhecimento real...