tributação pelo lucro real
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, ... com sede no País podem optar pela tributação em conjunto, desde que satisfaçam aos seguintes ... conjunto são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e ... CAPÍTULO II. LUCRO REAL". Conceito. Art. 6º - Lucro real \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n9.532, de 10 de dezembro de 1997, ..."d) da margem de lucro" de:. 1. sessenta por cento, calculada sobre o pre\xC3"...ão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...ARTIGO 7. O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de ... de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR ... base nas regras de estimativa e à tributação dos demais resultados e ganhos de capital (art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...-se incluídos entre os rendimentos referidos pelo art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). § 5º Ocorrendo mais de uma operação no ...ARTIGO 8. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;. V - salvaguardar ...ção que, no mínimo, lhes preserve o valor real;. X - resultado das aplicações em títulos ...lucro" real, os quais deverão ser computados na declara\xC3"..., à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate ...
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C'. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não conhecido o recurso pela alínea "c", do art.
...AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, ...III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;. IV - Contribuição para o ...b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em ...ARTIGO 2. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, ...íveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de ... pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das ..., de 7 de maio de 1979, passando a tributação das pessoas jurídicas por ele abrangidas a ser ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...Art. 1o Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição ...ção da taxa de exaustão, determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por ... a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ..., que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ..., passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução ... e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou ...I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da ...I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes ... jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrente da ..., à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo ...SEÇÃO XI Tributação de rendimentos de título s de crédito e ...ítulo s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo ...ário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários ... e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ...
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Acórdão nº 2014/0286322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTAÇÃO BASEADA NO LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução...
...E . PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTAÇÃO BASEADA NO LUCRO LÍQUIDO DA . ...ilegalidade da tributação pelo" regime de lucro real arguida no\xC2"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...1° a 3°, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas ...ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ...
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Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E
...CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE . ... da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime . ...tributação pelo Lucro Presumido ou . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1º de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação ...III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações ... o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional;. IV - será subtraído o imposto ...Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, ...
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Acórdão nº 2015/0189180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que...
...LUCRO PRESUMIDO. . ...do IRPJ apurado pelo...tributaçãoo sujeito ao regime do . Lucro Real... -
Acórdão nº 2014/0295038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para...
...IRPJ E CSLL. EMPRESA OPTANTE PELO" LUCRO PRESUMIDO. . BASE DE CÁLCULO.\xC2"... deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, . ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. III - do Banco do ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado, na compra e venda de moeda estrangeira ...ês, últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de renda consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de ...á igualmente computado, para fins de tributação, dentro do mesmo qüinqüênio. Art. 4º Para ... instrumento fôr notòriamente inferior ao real. § 1º Para os efeitos dêste artigo o ... excluída, quando fôr o caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição. Art. 19. O ...
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Acórdão nº 2012/0186437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS&quo
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Acórdão nº 2010/0204711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS&quo