tributação pelo lucro real
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição ...Art. 13. (VETADO). Seção IX. Da Tributação de Bebidas Frias . Subseção I. Da Abrangência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
...ção submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento ... 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. . § 1o O pagamento ...III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e . IV - Contribuição para ... de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N.9.363/1996. POSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...?a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento ... anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a ...I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147620220184058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0814762-02.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R M CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
... ALIMENTOS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que julgou ... CSLL, quando recolhidos na sistemática do lucro presumido, condenando a autora em honorários ... a impetrante, mas o lucro, que poderá ser REAL, PRESUMIDO ou ARBITRADO, verbis:. . "Art. 219. A ... pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real. Ademais, não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ambos apurados pelo regime de ibutação com base no lucro real. Por essa razão, está sujeita à entrega da ... que, por ser optante do regime de tributação do IRPJ com base no lucro líquido, está sujeita ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
...36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as ...pelo regime de tributação com base no lucro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de 8% e 12%, relativos ao regime de tributação de Lucro Presumido, bem como de compensar o ... ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. . . § 4º O percentual de que ...(quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº 10.833, de 29 de ...ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ..., será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ...CAPÍTULO I Da Tributação da Terra. SEÇÃO I Critérios Básicos. ARTIGO ... para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a ...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;. ... submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de ..., passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta
...LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE ...2. A "receita bruta" considerada pelo art. 25, I, da Lei n. 9430⁄96, para efeito da ... a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos ...Desse modo, ao regime de tributação pelo lucro presumido não importa o resultado ... -
Acórdão nº 103-19440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Sandra Maria Dias Nunes Data da Sessão: 03/06/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19440 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR...
... RENDA DA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento ... de forma não impedem a apuração do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura ... AO RECURSO PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. IRRF E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 3º, DA LEI N. 9.064/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92, PELO ART. 36, IV, DA LEI N. 9.249/95 APLICAÇÃO DA...
... 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO" PRESUMIDO. IRRF E . CSLL. OMISSÃO \xC2"...PELO ART. 36, . ...2. Para se realizar a tributação... imposto de renda, se Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro . ... -
Acórdãos nº 1012326-56.2016.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Empresa autora que efetua doação ao Hospital do Câncer de Barretos (R$ 6.000,00), com o intuito obter dedução do Imposto de Renda. Ciente da impossibilidade, eis que a dedução pretendida somente é viável para empresas que optam pelo sistema de tributação pelo "lucro real", conforme estabelecido na Lei nº 12.715/12, pretende lhe seja devolvido o...
... é viável para empresas que optam pelo sistema de tributação pelo “lucro ... tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ...Art. 6º A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei nº 7.689, ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF:. a) os congressos da Fifa, ...a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);. b) Contribuição para o ...62). Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ATO DECLARATÓRIO DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ARTS. 2º
..., que dispõe sobre a tributação de valores . ...lucro...real...pelo" lucro real, infere-se que o esp\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119163020184058200), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... postula afastar a alteração promovida pelo art. 6º da Lei n. 13.670/2018 no inciso IX, do ... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). . Em suas razões recursais, a ...ção do seu lucro fiscal o regime do lucro real. Aduz que a alteração do inciso IX do ....430/96, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo ... -
Acórdão Nº 9101-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede salvar o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de...
...2007, 2008. D. ADOÇÃOGDE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. P. ...O. N do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei. A ... -
Acórdão nº 1101-00219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Data da Sessão: 04/11/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1101-00219 Texto da Decisã
.../99, se o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantém ... entendendo ser cabível a tributação pelo lucro real, pelo fato de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164537820184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816453-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Isaac Alves De Lima Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA
... do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática do lucro presumidor, bem como de compensar os valores .../PR independentemente do regime de tributação adotado pelo contribuinte. Contrarrazões ..., quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100878620194058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0810087-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO...
... da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com ... faz necessário a adequação à tese fixado pelo STF no RE 574.706;. e) sendo o ICMS tributo sado aos cofres Estaduaiss, sua tributação, a título de IRPJ e CSLL, oposta a sujeito ..., quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária ... que o cálculo do IRPJ e da CSSL sobre o lucro presumido é feito com base em lucratividade ..., acaso a autora tivesse optado pelo lucro real, poderia, sem óbices, proceder ao abatimento do ...Entretanto, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deve obedecer aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204196020204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820419-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... IRPJ e da CSLL calculados sob o regime do lucro presumido, bem como reconheça o direito de ... seria o mesmo que aceitar a tributação de parcelas sem qualquer substrato econômico;. ... fins de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, sob pena de afronta à ..., quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ...